- 1 -Compete à Câmara Municipal, sob proposta de junta de freguesia respectiva, deliberar sobre as designações das áreas em fase de recuperação.
- 2 -As atribuições, quer das designações toponímicas, quer da numeração de polícia deverão obedecer às regras definidas no presente Regulamento.
- 3 -Às áreas que não se encontrem em fase de recuperação atribuir-se-ão, provisoriamente, números de lotes e nomes com as letras do alfabeto.
- 4 -As designações a que se refere o número anterior serão alteradas após entrada na Câmara Municipal de Benavente do processo de recuperação.
Artigo 26.º — Competências e regras
Vigente desde: 11/02/2004