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Artigo 7.º — Competência e funcionamento da Comissão Municipal de Toponímia

Vigente desde: 11/02/2004
  1. 1 -À Comissão Municipal de Toponímia compete:
    1. a)Propor a designação toponímica de novos espaços públicos ou a alteração dos actuais;
    2. b)Elaborar pareceres sobre toponímia, sempre que a Câmara Municipal o solicite.
  2. 2 -A Câmara Municipal remeterá à Comissão Municipal de Toponímia para parecer, a fim desta se pronunciar no prazo de 30 dias, as seguintes situações:
    1. a)No início do projecto do loteamento e ou de obras de urbanização a localização, em planta, dos arruamentos e outros espaços públicos para atribuição da designação toponímica correspondente;
    2. b)Os pedidos ou alterações das designações toponímicas.
  3. 3 -Em todos os pareceres emitidos pela Comissão Municipal de Toponímia deverá constar uma curta biografia ou descrição que justifique a atribuição do topónimo.
  4. 4 -A Comissão Municipal de Toponímia reúne, pelo menos, uma vez por trimestre e sempre que necessário.
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