Artigo 7.º — Princípio da justiça e imparcialidade

Vigente desde: 24/06/2020

1 -Os funcionários atuam com justiça e equidade, sendo vedadas práticas ou decisões arbitrárias.
2 -Os funcionários atuam de forma isenta e neutra, tendo sempre presente a igual dignidade dos cidadãos e a sua igualdade perante a lei.
3 -Os funcionários devem abster-se de qualquer comportamento que comporte a atribuição de benefício ou de prejuízo ilegítimo para os cidadãos, qualquer que seja a sua motivação.