- 1 -O presente projeto de regulamento estabelece os princípios, metodologias e regras de operacionalização aplicáveis ao Orçamento Participativo de Castelo de Vide.
- 2 -O município de Castelo de Vide, através do Orçamento Participativo Jovem de Castelo de Vide (doravante designado OPJ Castelo de Vide), pretende desenvolver a participação da população jovem na definição das políticas municipais orientadas para a juventude, incentivando os jovens à participação na gestão pública local.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 19/05/2021