Artigo 4.º — Âmbito territorial e temático

Vigente desde: 19/05/2021

1 -O âmbito do OPJ é território do concelho de Castelo de Vide e abrange todas atribuições do Município de Castelo de Vide.
2 -As propostas deverão enquadrar-se nas áreas de competência do Município, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades e projetos transversais a todo ou a parte do concelho, sem prejuízo do estipulado no artigo 10.º