O presente Aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação ou com a entrada em vigor da segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Braga, caso esta só venha a ocorrer em momento ulterior.
11 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., António M. Cunha.
Quadro Anexo - Áreas Excluídas
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Braga
N.º de ordem
Superfície (m2)
Tipologia REN
Síntese da fundamentação
Fim a que se destina
C1
1559,1
Áreas de máxima infiltração
A área encontra-se comprometida por um equipamento cujo projeto foi executado na vigência do PDM de 2001, através da licença de construção 43/2013, com processo GU/2011/480. Neste PDM, o local em questão não era condicionado por REN.
Espaço Central - EC3
C2
77201,1
Áreas de máxima infiltração, Cursos de água - Leito canalizado, Faixa de proteção das albufeiras, Zonas ameaçadas pelas cheias
Esta exclusão corresponde a um acerto ao espaço de atividades económicas e urbano de baixa densidade proposto na planta de classificação e qualificação do solo e excluída do PDM 2015.Contém ainda ampliação no âmbito de um processo de RERAE, com conferência decisória favorável condicionada.
Atividades Económicas e Espaço Urbano de Baixa Densidade
C3
14496,5
Áreas de máxima infiltração, Leitos dos cursos de água, linhas
A área encontra-se comprometida pela ocupação de um equipamento (Quartel dos Bombeiros Voluntários), licenciado no âmbito do processo 1110/2021. Reconhecido como RIP, pelo Despacho 5058/2021 de 19 de maio.
Espaço Urbano de Baixa Densidade
C4
2926,9
Faixa de proteção das albufeiras
A área encontra-se comprometida pela ocupação de um espaço habitacional. Esta exclusão corresponde a um acerto ao espaço central proposto na planta de ordenamento excluída no PDM de 2015.
Espaço Central - EC3
C5
17285,8
Albufeiras, Áreas de máxima infiltração, Faixa de proteção das albufeiras, Zonas ameaçadas pelas cheias
A área encontra-se comprometida pela implantação indústrias. Esta exclusão corresponde a um acerto ao espaço de atividades económicas proposto na planta de ordenamento excluída no PDM de 2015, com dedução da área não construída, por indicação da APA.
Atividades Económicas
C6
7260,1
Faixa de proteção das albufeiras
A área encontra-se comprometida pela implantação de uma indústria. Esta exclusão corresponde a um acerto ao espaço de atividades económicas proposto na planta de ordenamento e excluída no PDM de 2015.
Atividades Económicas
C7
1776,4
Cabeceiras das linhas de água
A área encontra-se comprometida por uma habitação cujo projeto foi aprovado na vigência do PDM de 2001, com o processo 1/2007/8327, e licença de construção 765/2011. Contudo, em 2020 verificou-se ter sido alterada a implantação da habitação, pretendendo-se a regularização da situação.
Espaço Central - EC3
C8
443,6
Áreas de máxima infiltração, Zonas ameaçadas pelas cheias
A área encontra-se comprometida por uma habitação constante do alvará de loteamento 13/2005, emitido ao abrigo do PDM 2001. Neste PDM a REN não era tão extensa, pelo que a implantação da habitação não se encontrava condicionada pela mesma.
Espaço Central - EC3
C9
5494,4
Áreas de máxima infiltração
A área encontra-se comprometida por uma habitação cujo projeto foi analisado à luz do PDM 2001, com o processo GU/2015/645 (PIP) e 1/2016/879/0 (licenciamento correspondente), No PDM de 2001, o local em questão não era condicionado por REN.
Espaço Urbano de Baixa Densidade
Total C
128444,0
E1
2583,6
Áreas com risco de erosão
A área encontra-se parcialmente destinada a espaço habitacional, no âmbito da Estratégia Local de Habitação. Esta exclusão corresponde a um acerto ao espaço urbano de baixa densidade proposto na planta de classificação e qualificação do solo.
Espaço Urbano de Baixa Densidade
E2
1668,5
Faixa de proteção das albufeiras
Esta exclusão corresponde a um acerto ao espaço urbano de baixa densidade proposto na planta de classificação e qualificação do solo.
Espaço Urbano de Baixa Densidade
E3
115799,7
Áreas com risco de erosão, Cabeceiras das linhas de água
Ampliação de equipamento (campo de tiro) em solo rural.
EI1 - Espaço Destinado a Equipamento
Total E
120051,8
Total C+E
248495,8
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
86372 - ssaigt.dgterritorio.pt
619943303