A ficha de candidatura referida no artigo anterior, terá que ser acompanhada da apresentação dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal ou cartão de cidadão (no caso de pessoa singular);
- b)Fotocópia de certidão permanente e bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal ou cartão de cidadão dos legais representantes da entidade (no caso de pessoa coletiva);
- c)Comprovativo da efetiva atividade de produtor agrícola e/ou agropecuário;
- d)Comprovativo de residência ou da atividade de produção agrícola e/ou agropecuária no concelho de Palmela (quando aplicável);
- e)Comprovativo de inscrição na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), quando aplicável.