Aviso

Aviso n.º 9539/2024/2

Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal para uma área de 4,89 ha na Freguesia de Areosa e na União de Freguesias de Viana do Castelo.

Artigo 1.º

Âmbito Territorial e Objetivos

1 -A área objeto de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal com 4,89 ha situada na freguesia de Areosa e União de freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, a nascente da Avenida de Angola, a poente da Avenida da Povoença (E.N. 13) e a sul da Avenida de Figueiredo.
2 -Para esta área, delimitada na planta anexa, são estabelecidas medidas preventivas, e visam evitar as circunstâncias da alteração das condições existentes que possam comprometer o procedimento de revisão do PDM e de elaboração de Plano de Pormenor, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo 134.º do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito Material

1 -Para a área objeto da proposta de suspensão ficam suspensas as disposições constantes dos artigos 59.º e 60.º, artigos 94.º e 95.º, artigos 134.º a 139.º, e artigos 145.º a 147.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, não sendo admitidas as ações seguintes:
1. a)Operações e loteamento e obras de urbanização, de construção de alteração e reconstrução com exceção das que estejam isentas de controle administrativo prévio;
2. b)Trabalhos de remodelação de terrenos;
3. c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controle administrativo prévio;
4. d)Derrube de arvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação das medidas preventivas, as ações validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista já informação prévia favorável ou aprovação do projeto de arquitetura válidas.

Artigo 3.º

Âmbito Temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data de publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor do Plano de Pormenor.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

As medidas preventivas entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

72470 -ssaigt.dgterritorio.pt
617602348