O presente Regulamento tem como lei habilitante os Decretos-Lei n.os 264/2002, de 25 de Novembro, e 310/2002, de 18 de Dezembro, e ainda a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
O presente Regulamento tem como lei habilitante os Decretos-Lei n.os 264/2002, de 25 de Novembro, e 310/2002, de 18 de Dezembro, e ainda a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.