- 1 -A licença é válida por um ano a contar da data da respectiva emissão.
- 2 -O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao presidente da Câmara Municipal com, pelo menos, 30 dias de antecedência, em relação ao termo do respectivo prazo de validade.
Artigo 13.º — Validade e renovação
Vigente desde: 11/02/2004