O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a data da sua publicação, pelos meios legalmente definidos.
Atestado médico de incapacidade para efeitos de cálculo da prestação pessoal de renda/ou/renda apoiada
(Nome do médico) ... , portador da cédula profissional n.º ... , atesta, por sua honra, que ... , portador do bilhete de identidade n.º ... , emitido em ... / ... / ... , pelo arquivo de identificação de ... , sofre de doença crónica/ou/incapacitante.
Por ser verdade e me ter sido solicitado, passo o presente atestado para efeitos de cálculo da prestação pessoal de renda/ou/renda apoiada.
, ... de ... de 200 ...
(Nome do médico e vinheta)
Declaração
(Nome) ... , (estado civil) ... , (residência) ... , portador do B. I. n.º ... , emitido em ... / ... / ... , pelo SIC de ... , abaixo assinado, declara, por este meio, para os devidos e legais efeitos, sob compromisso de honra, que sofre de doença crónica/ou/incapacitante e suporta mensalmente a quantia de ... ,.. euros, em medicamentos e tratamentos, mais declara que reúne todas as condições, de facto e de direito, previstas no Regulamento Municipal de Apoio a Arrendatários Camarários e seu Agregado Familiar Portadores de Doenças Crónicas ou Incapacitantes, em matéria habitacional do município de Portalegre, para poder beneficiar das deduções nele contempladas, obrigando-se, por esta forma, a respeitar integralmente o Regulamento.
(Data e assinatura)