- 1 -A gestão do arvoredo urbano está vinculada à não regressividade, nomeadamente:
- a)O coberto arbóreo não pode ser inferior ao registado no inventário municipal do arvoredo em meio urbano;
- b)Os níveis de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo urbano não podem ser inferiores aos determinados pelo inventário municipal do arvoredo em meio urbano;
- c)O coberto arbóreo e a capacidade de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo urbano devem ser incrementados.
Artigo 16.º — Da não regressividade
Vigente desde: 16/05/2023