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Artigo 13.º — Fase de Divulgação da Lista Provisória de Propostas Admitidas e Reclamação

Vigente desde: 06/05/2024
  1. 1 -Após a análise das propostas é elaborada e divulgada a lista provisória de propostas admitidas e excluídas.
  2. 2 -A exclusão das propostas será fundamentada e comunicada aos proponentes das mesmas, antes da data de afixação da referida lista provisória, pelos meios mais expeditos da Junta de Freguesia.
  3. 3 -Da lista provisória de propostas admitidas e excluídas cabe reclamação, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua divulgação.
  4. 4 -A reclamação dos resultados deve ser efetuada na sede da Junta de Freguesia ou por correio eletrónico para [email protected].
  5. 5 -Cabe à Comissão de Acompanhamento analisar as reclamações e emitir um parecer sobre as mesmas, num período máximo de 10 dias úteis, após o término do período de reclamação, assim como notificar os reclamantes da decisão final.
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