- 1 -As dúvidas e omissões na interpretação do presente regulamento são resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia/União das Freguesias de Caldas da Rainha - Freguesia de Santa Catarina.
- 2 -As decisões tomadas não são passíveis de recurso.
Artigo 18.º — Dúvidas e Casos Omissos
Vigente desde: 06/05/2024