Nas instalações sanitárias públicas é proibido:
- a)Utilizá-las para fins diferentes daqueles a que se destinam;
- b)Danificar os materiais ou estruturas, bem como escrever, riscar e desenhar.
- c)Sujá-las e conspurcá-las.
Artigo 11.º — Proibições
Vigente desde: 11/05/2022