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Artigo 6.º — Coimas

Vigente desde: 11/05/2022
  1. 1 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor do Município.
  2. 2 -Em caso de negligência, o limite máximo da coima a aplicar é reduzido em metade.
  3. 3 -Os limites máximos e mínimos das coimas a aplicar às contraordenações, em caso de reincidência, são aumentados em 50 %, não podendo exceder o limite máximo previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social.
  4. 4 -As coimas previstas não afastam o dever de indemnizar nos termos gerais, quando das infrações resultem prejuízos para os particulares ou para o próprio Município.
  5. 5 -Quem auxiliar ou proteger, por qualquer forma, as violações das normas constantes do presente Código de Posturas, ou impedir e embaraçar a aplicação das coimas que ao caso em concreto couber, será punido com a mesma pena em que tiver incorrido o infrator.
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