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Artigo 9.º — Terrenos municipais

Vigente desde: 11/05/2022
  1. 1 -Em terrenos do domínio público municipal ou destinados ao logradouro comum não é permitido, sem prévia autorização:
    1. a)Queimar cal, ou preparar outros materiais ou ingredientes;
    2. b)Abrir covas ou fossas;
    3. c)Arrancar ou ceifar erva, roçar mato ou tojo, cortar quaisquer plantas ou árvores ou desbasta-las;
    4. d)Apascentar gado;
    5. e)Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro, saibro ou quaisquer outros materiais;
    6. f)Deitar terras, estrumes ou entulhos, seja qual for a sua natureza ou proveniência;
    7. g)Depositar quaisquer objetos ou materiais por tempo superior ao mínimo necessário para a carga e a descarga;
    8. h)Fazer qualquer espécie de instalações, mesmo de caráter provisório;
    9. i)Instalar tendas;
    10. j)Fazer atravessamentos subterrâneos ou aéreos;
    11. k)Realizar jogos ou divertimentos desportivos fora das condições e locais fixados pela Câmara Municipal.
  2. 2 -Nos terrenos a que se refere o número anterior é proibido:
    1. a)Efetuar despejos e deitar imundices, detritos alimentares ou ingredientes perigosos ou tóxicos;
    2. b)Colocar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos;
    3. c)Fazer pocilgas;
    4. d)Enxugar, secar ou corar no chão ou nas árvores roupas, panos, tapetes, peles de animais ou quaisquer objetos;
    5. e)Traçar massas, colocar e preparar outros materiais que possam alterar o aspeto do pavimento;
    6. f)Preparar alimentos ou cozinhá-los;
    7. g)Depositar e partir lenha ou pedra, ressalvados os casos de obras legalmente autorizados;
    8. h)Acender fogueiras ou queimar produtos, objetos ou materiais, salvo nas festividades do Natal e dos Santos Populares, nos locais expressamente autorizados.
  3. 3 -O incumprimento do disposto nos números anteriores obriga o transgressor à remoção imediata dos objetos, entulhos ou materiais ou, quando tal não for possível, à reposição da situação existente, sob pena de a remoção ou reposição ser feita pelos serviços municipais, correndo as despesas por conta do transgressor, independentemente de outras imposições estabelecidas por lei ou por regulamento municipal.
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