- 1 -A execução do Plano processar-se-á de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, devendo a ocupação e transformação do solo ser antecedida de Plano de Pormenor, para além dos já previstos no presente plano, se a natureza da intervenção e o grau de dependência em relação à ocupação envolvente assim o exigir, da constituição de Unidades de Execução nos termos da legislação aplicável ou de operações de loteamento com ou sem associação de proprietários.
- 2 -A Câmara Municipal pode condicionar o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas à realização de operações de reparcelamento urbano, podendo estas envolver associação de proprietários e, eventualmente, a Câmara Municipal, quando considere como desejável proceder à reestruturação cadastral por motivos de aproveitamento do solo, melhoria formal e funcional do espaço urbano e de concretização do Plano.
Artigo 55.º — Execução do Plano
Vigente desde: 14/05/2009