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O Regulamento entra em vigor no 1.º dia após a respetiva publicação em 2.ª série de Diário da República. 24 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Colaço Leão. Regulamento de Gestão do Arvoredo Urbano do Município de Loures Preâmbulo A árvore em espaço urbano assume um papel cuja importância supera o contexto de elemento estético ou ornamental, uma vez que desempenha funções ecológicas, controlo climático e funções ambientais valiosas no meio urbano artificializado, cada vez mais importantes e essenciais à melhoria da qualidade de vida das populações nas cidades. A árvore urbana representa um património valioso pelos benefícios que oferece à sociedade nomeadamente, na melhoria da qualidade do ar, uma vez que as árvores são responsáveis pela absorção de dióxido de carbono e aumento de oxigénio, na redução do nível de poluentes, na amenização da poluição sonora, na regulação da temperatura, na preservação e promoção da biodiversidade, na sombra para os pedestres e veículos, na regulação e direcionamento dos ventos, na redução da erosão dos solos, para além de funções culturais, didáticas e de integração com a paisagem. A preservação do património arbóreo urbano, bem como a criação e promoção de novas arborizações, assume um papel decisivo na forma da gestão ambiental e planeamento urbano enquanto suporte da rede de percursos pedonais (corredores verdes), espaços de enquadramento e espaços verdes estruturantes, sendo fundamental o seu papel na Estrutura Ecológica Municipal. A proteção deste património implica a tomada de ações que passam pela sensibilização dos responsáveis autárquicos para a aplicação de boas práticas, pela exigência de formação no âmbito das boas práticas em arboricultura urbana os prestadores de serviços e equipas técnicas, pela promoção de iniciativas locais que fomentem uma participação mais ativa por parte dos cidadãos na proteção do arvoredo urbano. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, veio introduzir um novo regime normativo de enquadramento de delegação de competências, através da sua contratualização, possibilitando que os órgãos dos municípios deleguem competências nos órgãos das freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais. A delegação de competências abrange os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias e tem como objetivos a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-concelhia, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis. Na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ganha especial destaque a figura do contrato interadministrativo, prevista no artigo 120.º, a que deve obedecer a delegação de competências, sob pena de nulidade. Neste sentido, e dadas as características e necessidades do atual património arbóreo de Loures, torna-se necessária a existência de um Regulamento que contém diretrizes e um conjunto de normas e regras a adotar, tanto na gestão e manutenção, como no planeamento e implantação de arvoredo, adaptadas às condições edafoclimáticas do Município de Loures. Com este Regulamento pretende-se, ainda, dotar o Município com um conjunto de normas e regras que responsabilizem não só munícipes, bem como todas as entidades, públicas ou privadas, com competência para fiscalizar, investigar e participar as infrações a este Regulamento, bem como regular contraordenações e fixar as respetivas coimas, sempre que se verifiquem ações que não se encontrem consentâneas com as boas práticas de atuação sobre o arvoredo. O presente Regulamento foi sujeito a Consulta Pública nos termos da Lei em vigor. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Legislação Habilitante O Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano do Município de Loures é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido nos artigos 96.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, no previsto na alínea k), n) e o), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k), t) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no estatuído no n.º 12 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, no preceituado no n.º 2 do Artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 2 de junho, o Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de dezembro, na sua versão atual e a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na versão atual, assim como a Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto. Artigo 2.º Objeto 1 - Este Regulamento disciplina e sistematiza as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo urbano, incluindo-se neste as palmeiras. 2 - O presente Regulamento vai regular as operações de poda, transplantes e os critérios aplicáveis ao abate e à seleção de espécies a plantar, hierarquizando as. Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - Este Regulamento aplica-se ao arvoredo urbano integrante do domínio público Municipal e do domínio privado do município, nomeadamente: “Árvores - existentes nos espaços verdes, arruamentos, praças e logradouros públicos ou terrenos municipais”; “árvores protegidas no município situadas em terrenos públicos ou privados”; “árvores classificadas de interesse municipal situadas em terrenos públicos ou privados”. 2 - O arvoredo urbano integrante do domínio público Municipal e do domínio privado do município será alvo de inventário (Inventário Municipal do Arvoredo em Espaço Urbano) a ser elaborado e divulgado nos termos previstos pelos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 59/2021 de 18 de agosto. 3 - Excecionalmente, poderão os serviços municipais intervir em espaços e elementos similares aos acima referidos que se situem em propriedade privada, sempre que estiver em causa o interesse público municipal, nomeadamente por motivos de higiene, limpeza, saúde ou reconhecida perigosidade, desde que previamente determinado pelo Serviço Municipal de Proteção Civil. Artigo 4.º Definições Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por: a) «Abate», o corte ou derrube de uma árvore; b) «Alameda», passeio ou via de circulação flanqueada por duas ou mais alas de plantação de quatro ou mais árvores; c) «Alinhamento», passeio ou via de circulação flanqueada por uma fila de plantação de árvores; d) «Arboreto», coleção de árvores mantidas e ordenadas cientificamente, em geral documentadas e identificadas, que tem por objetivos investigação científica, a educação e a recreação; e) «Arborista», o técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão do arvoredo; f) «Área de proteção radicular mínima» a área útil da árvore, que equivale à projeção dos limites da copa sobre o solo, podendo em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou para as árvores «colunares e fastigiadas», numa superfície com diâmetro de 2/3 a altura da árvore, sendo esta área diferente da área de expansão radicular; g) «Arboricultura», ciência da cultura, gestão e conservação de árvores e outras plantas lenhosas perenes, num contexto não florestal (do lat. “arbôre + cultura”); h) «Árvore», planta lenhosa, perene, com tendência para a formação de um caule principal distinto (tronco) limpo de ramos na parte inferior que, quando ramificado, deve sê-lo nitidamente acima do solo; i) «Bosquete», pequeno conjunto de árvores, ocupando uma área inferior a 5000 m²; j) «Caducifólia», planta que numa determinada época ou estação do ano perde as folhas; k) «Caldeira», espaço de terreno, bem delimitado com estrutura fixa, para a instalação de árvores, sobretudo em arruamento; l) «Cepo», parte do tronco com raízes, remanescente do abate de uma árvore; m) «Compasso de plantação», distância (regular) entre as árvores no mesmo alinhamento e entre linhas quando exista mais de uma linha de plantação; n) «Colo», corresponde à zona de transição entre o sistema radicular e a estrutura aérea das plantas; o) «Condições edafoclimáticas», características do meio relativas ao solo e ao clima, que incluem nomeadamente o tipo de solo, o relevo, a temperatura, a precipitação, o vento, a humidade do ar e a radiação solar; p) «Copa», parte da árvore que inclui a maioria dos ramos portadores de folhas e se desenvolve a partir da zona do tronco onde se inserem as primeiras pernadas; q) «Domínio público Municipal», os espaços, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e demais bens que nele se integram por determinação da Constituição ou de Lei, e que se encontram sujeitos a um regime jurídico especial tendente à salvaguarda e realização de interesses públicos; r) «Domínio privado do Município», os espaços, equipamentos, infraestruturas e demais bens de que o município é titular e que não integram o domínio público Municipal, nos termos do disposto na alínea anterior; s) «Esgaçamento», rutura de ramo ou pernada por desligamento dos tecidos; t) «Espaços verdes», “áreas de solo enquadradas na estrutura ecológica municipal ou urbana que, além das funções de proteção e valorização ambiental e paisagística, se destinam ao enquadramento urbano e à utilização pelos cidadãos em atividades de estadia, recreio e lazer ao ar livre” (baseado no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio); u) «Espécie autóctone», espécie originária de uma região específica na qual habita, apresentando como vantagens a sua adaptação ao clima e solo, excluindo os seus híbridos com espécies exóticas; sinónimo de indígena ou nativa; v) «Espécie exótica», qualquer espécime vivo de uma espécie, subespécie ou categoria taxonómica inferior de animais, plantas, fungos ou microrganismos introduzidos fora da sua área de distribuição natural, incluindo quaisquer partes, gâmetas, sementes, ovos ou propágulos dessa espécie, bem como quaisquer híbridos, variedades ou raças, que possam sobreviver e posteriormente reproduzir-se; w) «Espécie invasora», espécie exótica cuja introdução na natureza ou propagação num dado território, ameaça ou tem um impacto adverso, entre outros, na diversidade biológica e nos serviços dos ecossistemas a ela associados; uma espécie é considerada invasora quando nunca foi registada como ocorrendo naturalmente num determinado local, prolifera sem controlo e passa a representar ameaça para espécies nativas, desequilibrando a estrutura e o funcionamento de um sistema ecológico; x) «Fitossanitário», relativo ao estado de saúde das espécies vegetais; y) «Guia de Boas Práticas Para a Gestão do Arvoredo Urbano», documento elaborado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, (ICNF, I. P.); z) «Mata», povoamento misto de árvores autóctones, que integra os restantes estratos arbustivo e herbáceo. Pode ter predominância de uma espécie arbórea; aa) «Norma Granada», método de valoração de árvores e arbustos ornamentais, redigido pela Asociación Española de Parques y Jardines Públicos, que tem em conta diversos fatores que atribuem valor aos elementos vegetais, para além do valor da madeira, tais como valores paisagísticos, ambientais, sociais e culturais; bb) «PAP», perímetro à altura do peito; é uma medida, do âmbito da dendrometria, expressa em centímetros do perímetro do tronco da árvore, medido perpendicularmente ao eixo de crescimento, à altura a 1,30 m do solo; Nota - esta referência é diferente do “PAP comercial”, que se rege pelas normas da ENA (European Nurserystock Association). cc) «Património arbóreo», arvoredo constituído por: i) Árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo existentes em espaços verdes, arruamentos, praças e logradouros públicos ou em terrenos municipais ou do Estado; ii) Árvores ou conjuntos arbóreos com regime especial de proteção; iii) árvores situadas à margem das estradas nacionais e municipais, fora das áreas urbanas. dd) «Perenifólia», árvore que mantém a copa revestida de folhas durante todo o ano; ee) «Pernada», ramo estrutural ou primário, inserido no tronco e que fornece sustentação à copa; ff) «Poda», cortes feitos seletivamente na árvore, tais como atarraques sobre gomos, atarraques sobre ramos laterais e desramações, com objetivos técnicos específicos previamente definidos; gg) «Poda em porte condicionado» a implantação em árvores implantadas em espaços confinados como arruamentos nos centros urbanos, em que o seu crescimento é condicionado regularmente através de reduções de copa, para permitir a coexistência com equipamentos urbanos envolventes, e que, por afetar geralmente uma parte significativa da área fotossintética da árvore, deve ser realizada obrigatoriamente em repouso vegetativo, com exceção de intervenções pontuais de pequena dimensão para resolver conflitos de coabitação; hh) «Poda em porte natural», a intervenção em árvores implantadas em espaços amplos, como jardins, parques e avenidas largas, conduzindo-as sem as reduzir nem alterar a forma típica da espécie, consistindo na sua limpeza e arejamento para aumentar a permeabilidade ao vento e a resistência a tempestades, mas sem cair em excesso de «arejamento/aclaramento», ou num levantamento gradual da copa, para resolver eventuais conflitos dos ramos mais baixos com o trânsito rodoviário ou pedonal, e que, por afetar uma parte pouco significativa da área fotossintética da árvore, pode, até com vantagens, nomeadamente pela melhor visualização dos ramos mortos e doentes a eliminar e pelo mais rápido recobrimento das feridas de corte, ser realizada depois do abrolhamento primaveril; ii) «Praga», qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agentes patogénicos, animais ou vegetais, parasitas nocivos para os vegetais ou os produtos vegetais; jj) «Ramos epicórmicos» ou «rebentação epicórmica», também conhecidos como rebentos ladrões, são rebentos vigorosos que resultam do abrolhamento de gomos dormentes ou hibernantes; kk) «Repouso vegetativo», período de redução sazonal drástica da atividade das plantas que, nas espécies adaptadas ao clima nacional, ocorre geralmente no inverno, quando as árvores de folha caduca perdem toda a folhagem e as espécies de folha persistente têm menor atividade, sem prejuízo da avaliação feita pelos técnicos competentes; ll) «Rolagem», o termo popular que designa uma redução drástica da árvore, normalmente realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural, através do corte de ramos de grande calibre, deixando-a reduzida ao tronco e pernadas estruturais, sendo equivalente a talhadia alta ou talhadia de cabeça; mm) «Sequestro de carbono», processo que retira dióxido de carbono da atmosfera e que ocorre naturalmente nos oceanos, nas florestas e em outros locais onde os organismos façam a fotossíntese. Nas árvores, o dióxido de carbono é retirado da atmosfera e passa a fazer parte constituinte da respetiva estrutura, ficando “retido” nas folhas, ramos, tronco, raízes e no solo, como C; nn) «Sistema radicular», conjunto de órgãos subterrâneos responsáveis pela fixação da planta ao solo e pela realização da absorção de água e minerais; oo) «Sobrantes vegetais», materiais vegetais derivados de operações como podas, cortes fitossanitários, abates de árvores e outras intervenções em espaços verdes; pp) «Substituição» a plantação de uma árvore no lugar de outra; qq) «Talhadia alta» ou «talhadia de cabeça», os termos que designam supressão da copa da árvore, normalmente realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural, através do corte de ramos de grande calibre, deixando-a reduzida ao tronco e pernadas estruturais, como pernadas e braças; rr) «Toco», ramo cortado ou quebrado, afastado do ponto de inserção; ss) «Transplante», transferência de uma árvore de um lugar para outro; tt) «Tutor», peça, normalmente em madeira, instalada quando da plantação para servir de guia e conter a oscilação da árvore, evitando a sua quebra pela ação do vento; uu) «Zona Crítica Radicular (ZCR)», área à volta do tronco onde se encontram as raízes que, sob o ponto de vista biológico, se consideram essenciais para a estabilidade mecânica ou estado fitossanitário da árvore; vv) «Zona Geral de Proteção», zona de proteção na qual não podem ser realizadas intervenções sem autorização prévia do município, sendo proibidas todas as intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo; ww) «Zona de Proteção Radicular (ZPR)», zona de projeção dos limites da copa sobre o solo podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa ou, para as árvores “colunares e fastigiadas”, a uma superfície com diâmetro de 2/3 da altura da árvore, sendo esta área diferente da zona crítica radicular. Artigo 5.º Princípios especiais: arvoredo urbano A atuação em matéria de arvoredo urbano e património arbóreo encontra-se subordinada aos seguintes princípios: 1 - Princípio da função social e pública do património arbóreo, que consagra os elementos ecológicos, ambientais e climáticos do arvoredo e biodiversidade associada, essenciais ao desenvolvimento social e à qualidade de vida dos cidadãos; 2 - Princípio da proteção, que promove a defesa dos valores mais importantes do património arbóreo, nomeadamente os presentes no arvoredo classificado; 3 - Princípio da identificação, que promove o conhecimento, a classificação e a inventariação dos elementos que integram o arvoredo e biodiversidade associada; 4 - Princípio da precaução, que determina a adoção de medidas preventivas contra ações que ponham em risco a proteção do arvoredo urbano e biodiversidade associada; 5 - Princípio da responsabilidade, que promove a educação ambiental e a responsabilização de quem, direta ou indiretamente, provoque danos ao arvoredo e biodiversidade associada; 6 - Princípio do conhecimento e da ciência, que determina que as ações de planeamento e gestão do arvoredo urbano tenham por base o conhecimento técnico e científico; 7 - Princípio da adaptação ao meio, que promove a melhor escolha das espécies arbóreas para o local onde vão ser plantadas, tendo em conta as características morfológicas das espécies arbóreas, do solo e do espaço urbano envolvente; 8 - Princípio da informação e da participação, que promove o envolvimento dos cidadãos no desenvolvimento de políticas ambientais e o acompanhamento da concretização dessas políticas. Artigo 6.º Deveres gerais e especiais 1 - Os espaços verdes públicos e de utilização coletiva são considerados componentes de elevada importância quer ao nível da organização do município, quer em termos de qualidade de vida dos cidadãos. 2 - Todas as árvores existentes na área do município e restante património são, por princípio, consideradas elementos de importância ecológica e ambiental a preservar, devendo para tal ser tomadas as diligências necessárias e medidas que acautelem a sua proteção e conservação. 3 - Sem prejuízo das demais obrigações legais, os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais, reportados a prédios onde se situem espécies arbóreas e que confiram poderes sobre gestão de árvores e logradouros, confinantes com o espaço público têm o dever especial de as preservar, tratar e gerir, por forma a evitar a sua degradação ou destruição, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 124/2014 de 24 de junho. CAPÍTULO II PROTEÇÃO DE ARVOREDO Artigo 7.º Direito à salvaguarda 1 - O Município de Loures reserva-se ao direito de salvaguardar ou promover a salvaguarda de qualquer árvore ou conjunto arbóreo para proposta de classificação árvore de interesse municipal, por si, ou junto da entidade com jurisdição sobre a mesma, pelo seu porte, idade, raridade ou valor histórico; mesmo que não se encontrem classificadas pelo ICNF, I. P. 2 - Sempre que num terreno privado existam exemplares identificados na presente secção (árvores de interesse municipal), o seu abate, transplante ou ação de manutenção, nomeadamente podas, só poderá ser realizado após comunicação à Câmara Municipal de Loures, que determinará a avaliação técnica da situação por técnico especializado da Unidade Orgânica Municipal competente, sem prejuízo da autorização da entidade com jurisdição sobre a mesma, em semelhança ao que procede com as medidas de salvaguarda das espécies listadas no Anexo II do presente Regulamento. Artigo 8.º Preservação de espécies arbóreas 1 - A intervenção de poda ou abate de espécies implantadas em espaço público ou privado, relativa às espécies arbóreas que merecem especial proteção em legislação própria ou nos programas regionais de ordenamento florestal em vigor, carece de autorização do ICNF, I. P. em conformidade com o n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto. 2 - A intervenção em exemplares arbóreos sob gestão municipal que implique o seu abate, transplante, ou que de algum modo os fragilize, apenas pode ser promovida após autorização do município e com acompanhamento de técnicos qualificados para o efeito, que determinem os estudos a realizar, as medidas cautelares a adotar e o modo de execução dos trabalhos, e procedam à fiscalização da intervenção de acordo com o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 59/2021 de 18 de agosto. 3 - Para além das espécies legalmente protegidas e dos exemplares classificados ao abrigo das normas constantes do capítulo anterior, devem ser preservadas, no âmbito do presente Regulamento, as espécies listadas no Anexo III. 4 - Podem ser preservados, no âmbito do presente Regulamento, os exemplares de qualquer espécie, desde que não constem na Lista Nacional de Espécies Invasoras do Anexo II do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho. Artigo 9.º Arvoredo de Interesse Público no concelho de Loures 1 - O regime jurídico da classificação de arvoredo de Interesse Público encontra-se aprovado nos termos do estabelecido na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro. Artigo 10.º Arvoredo de Interesse Municipal 1 - A classificação de arvoredo de Interesse Municipal compete à Câmara Municipal de Loures, sob proposta da Unidade Orgânica Municipal competente, das Juntas de Freguesia, de associações de defesa do ambiente ou de cidadãos. 2 - A manutenção do arvoredo de interesse municipal é assegurada pelos serviços da Câmara Municipal de Loures. Artigo 11.º Categorias de arvoredo passível de classificação A classificação de arvoredo de Interesse Municipal é passível dentro das seguintes categorias, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 4.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 junho: a) Exemplar isolado - abrangendo indivíduos de espécies vegetais relativamente aos quais se recomende a sua cuidadosa conservação e que pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural, ou enquadramento paisagístico, sejam considerados de relevante Interesse Municipal; b) Conjunto arbóreo - abrangendo os povoamentos florestais ou bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico; Artigo 12.º Critérios gerais de classificação de arvoredo de Interesse Municipal 1 - Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo de Interesse Municipal, os seguintes: a) O porte; b) O desenho; c) A idade; d) A raridade; e) O relevante significado histórico ou paisagístico para o município. 2 - Os critérios estabelecidos no número anterior são considerados isolada ou conjuntamente na classificação do arvoredo, consoante os seus atributos dentro da categoria a que pertence e a finalidade determinante do estatuto de proteção. 3 - Os critérios estabelecidos no n.º 1 do presente artigo devem seguir os parâmetros indicados no Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos critérios de classificação de Arvoredo de Interesse Público de 5 de março de 2018 aprovado pelo ICNF, I. P. e da legislação em vigor. 4 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, qualquer árvore com PAP superior a 250 centímetros poderá ser classificada como de interesse municipal, no entanto os valores a considerar para cada espécie encontram-se listados no anexo único do Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público, de 05 de março de 2018, aprovado pelo ICNF, I. P.. 5 - A avaliação negativa do critério geral previsto na alínea e) do n.º 1 do presente artigo impede a classificação de arvoredo de Interesse Público e Municipal. 6 - A classificação do arvoredo de Interesse Municipal não é aplicável nas seguintes situações: a) Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo; b) Declaração de utilidade pública expropriatória para fins de reconhecido interesse nacional do imóvel da situação do arvoredo, salvo quando, por acordo com as entidades competentes, seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da expropriação, que permita a manutenção e conservação do conjunto ou dos exemplares isolados propostos; c) Existência de risco sério para a segurança de pessoas e bens, desde que de valor eminentemente superior ao visado com a proteção do arvoredo, em qualquer dos casos, quando não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível. Artigo 13.º Critérios especiais de classificação dos conjuntos arbóreos de Interesse Municipal 1 - Tratando-se de um conjunto arbóreo, constituem ainda critérios especiais de classificação de arvoredo de Interesse Municipal: a) A singularidade do conjunto, representada pela sua individualidade natural, histórica ou paisagística; b) A coexistência de um número representativo de exemplares com características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de Interesse Municipal; c) A especial longevidade do arvoredo, tendo em conta a excecional idade dos exemplares que o constituem, considerando a idade que aquela espécie pode atingir em boas condições vegetativas e a sua representatividade a nível concelhio e entre os exemplares mais antigos; d) O estatuto de conservação da espécie, a sua abundância no território municipal, bem como a singularidade dos exemplares propostos, quando associados ao especial reconhecimento coletivo do arvoredo; 2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que existe um número representativo de exemplares quando, no total da área proposta para classificação, pelo menos 30 % de indivíduos de espécies arbóreas possuem características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de Interesse Municipal. Artigo 14.º Parâmetros de apreciação 1 - A classificação de arvoredo como de Interesse Municipal é avaliada segundo parâmetros de apreciação consentâneos com cada um dos critérios gerais e cada uma das espécies arbóreas, tratando-se de conjuntos arbóreos, dos critérios especiais aplicáveis às diferentes categorias de arvoredo. 2 - Constituem parâmetros de apreciação: a) A monumentalidade do conjunto arbóreo na parte representativa dos seus elementos ou de exemplar isolado, considerada em função da altura total (AT), do perímetro do tronco na base (PB) e à altura do peito (PAP) e do diâmetro médio da copa (DMC); b) A forma ou estrutura do arvoredo, considerada em função da beleza ou do insólito da sua conformação e configuração externas, contando que os exemplares vegetais apresentem resistência estrutural dos troncos e pernadas; c) O interesse do arvoredo enquanto testemunho notável de factos históricos ou lendas de relevo nacional ou local; d) O valor cultural, histórico e patrimonial proveniente da singularidade do conjunto na realidade municipal, nacional ou mundial; e) A identificação de ameaças a curto prazo que ponham em causa a continuidade do conjunto em questão; f) O valor simbólico do arvoredo, quando associado a elementos de crenças, da memória e do imaginário coletivo nacionais ou locais, e/ou associado a figuras relevantes da cultura portuguesa, da região ou do concelho; g) A importância determinante do arvoredo na valorização estética do espaço envolvente e dos seus elementos naturais e arquitetónicos; h) A importância natural do arvoredo na integridade ecológica do concelho; i) Outras características, como sendo endógenas, terem um porte natural ou muito próximo do natural; j) O preenchimento dos demais critérios enunciados no n.º 1 do artigo 12.º 3 - Podem ser classificados como de Interesse Municipal os exemplares de qualquer espécie, desde que não sejam considerados invasores. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARVOREDO DE INTERESSE MUNICIPAL Artigo 15.º Processo de classificação de arvoredo de interesse Municipal O processo de classificação de arvoredo de Interesse Municipal deve respeitar os seguintes passos: Artigo 15.º-A Iniciativa do procedimento 1 - O procedimento administrativo de classificação de arvoredo de Interesse Municipal inicia-se com a apresentação de proposta pelos respetivos proprietários ou pelos demais interessados, nomeadamente as autarquias locais competentes em razão do território, as organizações de produtores florestais ou entidades gestoras de espaços florestais, as organizações não-governamentais e os cidadãos ou movimentos de cidadãos de forma voluntária, podendo a Câmara Municipal, nos casos que se justifique, promover internamente um processo de classificação, sem prejuízo do cumprimento da tramitação prevista no presente Regulamento. 2 - A proposta de classificação é apresentada, por requerimento adequado para o efeito no Anexo II, disponibilizado na página do Município de Loures, em www.cm-loures.pt, o qual deve conter, pelo menos, campos para inserção dos seguintes dados: a) Identificação do requerente; b) Identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto; c) Identificação, sempre que possível, da propriedade, posse ou outro direito real menor, relativo ao bem imóvel da situação do arvoredo proposto e da sua zona geral de proteção; d) Fundamento da classificação, por referência à categoria e critério ou critérios aplicáveis. 3 - Ao requerimento deve ser anexa pelo menos uma fotografia do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados propostos e da sua envolvente. 4 - O procedimento, caso não seja da iniciativa oficiosa dos serviços municipais, inicia-se com o registo no sistema de gestão documental em utilização pelos serviços da Câmara Municipal. 5 - O início do procedimento de classificação é comunicado ao ICNF, I. P. através de correio eletrónico. Artigo 15.º-B Apreciação do processo de classificação 1 - A Unidade Orgânica Municipal competente, através de técnico especializado, na sequência da abertura do procedimento e no prazo de 20 dias úteis, caso não se verifique a necessidade de aperfeiçoar o pedido, nos termos do Código do Procedimento Administrativo realiza uma visita técnica ao exemplar sujeito a classificação, elaborando um relatório de vistoria, do qual deve constar: a) Identificação do proprietário, possuidor ou outro titular de um direito real menor sobre o arvoredo proposto; b) Coordenadas geográficas de localização do arvoredo e quando aplicável um desenho da área do conjunto arbóreo afeto a classificação; c) Descrição sumária dos dados históricos, culturais ou de enquadramento paisagísticos associados ao arvoredo proposto, quando aplicável; d) Identificação da espécie ou espécies vegetais; e) Valores dos parâmetros dendrométricos e outros considerados relevantes; f) Identificação de regimes legais de proteção especial a que o arvoredo se encontre sujeito, com menção daqueles que forem incompatíveis com a classificação proposta, quando aplicável; g) Qualquer outro facto relevante que for determinante ou impeditivo da classificação proposta. Artigo 15.º-C Comunicação do prosseguimento do procedimento e medidas de salvaguarda 1 - Quando, em resultado da visita técnica realizada nos termos do artigo anterior, se conclua que o arvoredo proposto possui atributos passíveis de justificar a sua classificação, o requerente é notificado pela Unidade Orgânica Municipal com competência para o prosseguimento do procedimento de classificação. 2 - O arvoredo é considerado em vias de classificação a partir da notificação do prosseguimento do procedimento. 3 - A notificação referida no n.º 1, efetua-se no prazo de 5 dias úteis após o termo da instrução do requerimento e nas formas previstas no Código do Procedimento Administrativo, devendo ser feita por edital quando não seja conhecido o proprietário, o possuidor ou outro titular de direito real sobre o arvoredo proposto, ou dos prédios sobre os quais incida a respetiva zona geral de proteção, ou quando for desconhecido o seu paradeiro. 4 - Sob pena de ineficácia, as notificações a que se refere o número anterior devem conter: a) O conteúdo, objeto e fundamentos do requerimento de classificação; b) O teor do relatório de vistoria a que se refere o Artigo 15.º B e os fundamentos determinantes do prosseguimento do procedimento, com indicação da categoria e critério ou critérios de classificação aplicáveis à apreciação do arvoredo; c) A planta de localização e implantação do arvoredo proposto e da respetiva zona geral de proteção provisória; d) A aplicação ao arvoredo em vias de classificação e aos prédios situados na sua zona geral de proteção provisória do regime previsto no n.º 8 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro; e) A indicação das intervenções proibidas e de toda aquela cuja execução carece de autorização prévia da Câmara Municipal, sob parecer da Unidade Orgânica Municipal competente; f) Os demais efeitos do prosseguimento do procedimento, nomeadamente, os direitos de participação, reclamação e impugnação, bem como as formas e respetivos prazos de exercício. 5 - O arvoredo em vias de classificação como de Interesse Municipal: a) Beneficia automaticamente de uma zona geral de proteção de 20 metros de raio a contar da sua base, considerando-se a zona de proteção a partir da interseção das zonas de proteção de 20 metros de raio a contar da base de cada um dos exemplares nos casos em que a classificação incida sobre um grupo de árvores; b) Pode, excecionalmente, beneficiar de uma área de proteção superior calculada em duas vezes a dimensão da copa para as árvores colunares e fastigiadas numa superfície com diâmetro de 2/3 da altura da árvore; 6 - São proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo em vias de classificação como de Interesse municipal, designadamente: a) O corte do tronco, ramos ou raízes; b) A remoção de terras ou outro tipo de escavação, na zona de proteção; c) O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza, e a queima de detritos ou outros produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona de proteção; d) Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados. 7 - Em casos pontuais, admitem-se intervenções tecnicamente fundamentadas e autorizadas pela Unidade Orgânica Municipal competente, desde que adotem as boas práticas e técnicas definidas no Guia de Boas Práticas Para a Gestão do Arvoredo Urbano, e que não danifiquem o arvoredo, em conformidade com o estabelecido no presente Regulamento. Artigo 15.º D Relatório e discussão 1 - Concluída a apreciação do arvoredo proposto é produzido um relatório pela Unidade Orgânica Municipal competente que incorpora os principais elementos da apreciação do arvoredo, que habilitem a decisão do procedimento. 2 - Na sequência do relatório é elaborado projeto de decisão pela Unidade Orgânica Municipal com competência delegada, sujeito a audiência prévia dos interessados. 3 - O projeto de decisão deve conter: a) O sentido da decisão a proferir, com a fundamentação da classificação do arvoredo proposto, por referência à categoria e critério ou critérios de apreciação relevantes, ou com a fundamentação do arquivamento do processo ou do indeferimento do requerimento, quando aquela não se justificar; b) A identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto e a classificar; c) A identificação da propriedade, posse ou outro direito real menor, relativo aos prédios da situação do arvoredo objeto do procedimento e da respetiva zona geral de proteção, quando aplicável; d) A fixação da zona geral de proteção, através da sua descrição, elementos relevantes, esquema de representação e limites; e) A indicação das intervenções proibidas e de todas aquelas cujas execuções carece de autorização prévia do Eleito com competências próprias ou delegadas e subdelegadas na área dos espaços verdes; f) O resumo das participações havidas no procedimento e eventuais pareceres emitidos, bem como a sua análise; g) O local e prazo durante o qual o processo administrativo se encontra acessível para consulta pelos interessados; h) O prazo para a pronúncia dos interessados. Artigo 15.º E Declaração de Interesse Municipal 1 - Compete à Câmara Municipal, com competência delegada no seu Presidente, a Declaração de Interesse Municipal do arvoredo, devidamente fundamentada. 2 - A desclassificação do arvoredo segue, com as devidas adaptações, a tramitação do procedimento de classificação. 3 - Os atos de classificação e de desclassificação de arvoredo são comunicados ao ICNF, I. P. Artigo 15.º F Sinalização e divulgação do arvoredo classificado 1 - O arvoredo classificado de Interesse Municipal poderá ser sinalizado por meio de placa identificativa, segundo modelo definido pela Câmara Municipal, após parecer dos serviços autárquicos competentes. 2 - É da responsabilidade da Unidade Orgânica Municipal competente para o efeito, proceder à colocação da placa identificativa junto ao arvoredo classificado de Interesse Municipal e à manutenção da dita sinalização. 3 - Na placa identificativa deve, pelo menos, figurar a designação comum e científica da árvore, sua dimensão, suas características genéricas e data da sua classificação. 4 - É divulgado na página oficial do Município de Loures o Registo do Arvoredo de Interesse Municipal, ficando disponível ao público. Artigo 15.º G Dever de colaboração Os proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre arvoredo classificado ou em vias de classificação estão obrigados a colaborar com os serviços municipais no exercício das suas competências, nomeadamente facultando o acesso aos bens e prestando qualquer informação relevante que lhes for solicitada. Artigo 15.º H Sobreposição de classificações 1 - A classificação pelo ICNF, I. P. de arvoredo de interesse público consome eventual classificação anterior como de Interesse Municipal, devendo os respetivos registos ser cancelados. 2 - A notificação do prosseguimento do procedimento de classificação de arvoredo de Interesse Público suspende automaticamente o procedimento de Classificação Municipal que tenha por objeto o mesmo conjunto arbóreo ou exemplares isolados, até à sua decisão, ao arquivamento ou à extinção do procedimento. 3 - A Câmara Municipal através da Unidade Orgânica competente, comunica ao ICNF I. P. o início do procedimento de classificação de arvoredo de Interesse Municipal, bem como as decisões finais nele proferidas. Artigo 15.º I Monitorização Após a classificação do arvoredo como de Interesse Municipal, os serviços municipais através da Unidade Orgânica competente devem efetuar avaliação periódica (mínimo trienal) do estado de conservação do arvoredo. CAPÍTULO IV CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARVOREDO Artigo 16.º Operações urbanísticas Qualquer operação urbanística que interfira com o domínio público ou privado do município que contenha zona arborizada deve apresentar previamente um levantamento topográfico georeferenciado da vegetação existente e respetiva caracterização, designadamente das espécies e respetivos porte e estado fitossanitário. Artigo 17.º Requisitos das operações urbanísticas 1 - As operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar: a) A preservação dos exemplares arbóreos existentes, salvo se, numa base de hierarquização da vivência do espaço público, se justificar a sua remoção; b) Fundamentação e documentação com fotografias do exemplar e da situação condicionante que justifica e enquadra a necessidade da sua remoção. 2 - Qualquer remoção deve ser sempre compensada com a plantação de nova árvore nas proximidades do local, desde que não existam condicionantes relativas a infraestruturas, à dimensão útil do espaço público, ao afastamento de outros exemplares ou a questões fitossanitárias. 3 - Devem ser aproveitadas todas as oportunidades para aumentar o património arbóreo, nomeadamente ao nível do estudo do espaço público municipal ou de cedência ao domínio municipal. 4 - A gestão e manutenção do arvoredo urbano municipal devem ser alvo de monitorização contínua, sendo da competência da Assembleia Municipal a aprovação dos relatórios de continuidade produzidos com a periodicidade anual elaborados pela Unidade Orgânica competente, conforme n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 59/2021 de 18 de agosto. Artigo 18.º Atos sujeitos a autorização prévia 1 - Constituem atos sujeitos a autorização prévia da unidade orgânica municipal responsável pelo arvoredo urbano, ou no caso de competência delegada, do técnico habilitado para a intervenção no arvoredo, as seguintes ações: a) Atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos na parte aérea, bem como fixar fios, escoras ou cordas, qualquer que seja a sua finalidade; b) Colocar iluminação no tronco e copa; c) Realizar quaisquer obras de infraestruturas que interfiram com o sistema radicular ou com a parte aérea das árvores de arruamento e de espaços verdes; d) Proceder e garantir o transplante das árvores, sempre que necessário for, aquando da concessão de alvarás para construção de edificado ou instalação de infraestruturas. Artigo 19.º Medidas de compensação 1 - Se uma árvore ou um conjunto arbóreo for necessariamente afetado por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza que impossibilite a sua manutenção no local, deve o mesmo ser compensado pela sua transplantação ou plantação de uma área equivalente em área de cedência da própria operação urbanística, se a estas houver lugar ou no caso de não haver áreas de cedência, em local a designar Unidade Orgânica municipal responsável pelo arvoredo urbano, mediante parecer solicitado pelo urbanismo. 2 - Caso haja necessidade de valoração de uma árvore ou conjunto de árvores, designadamente para determinação de compensação por abate ou dano causado ou para efeitos de análise custo-benefício, esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma de Granada, ou de acordo com outro método de valoração reconhecido a nível internacional que, além do valor da madeira, considere o valor paisagístico, ambiental, social e cultural do património arbóreo. 3 - Em caso de abate, é obrigatória a reposição de arvoredo que garanta a duplicação do nível de sequestro de CO², preferencialmente recorrendo a árvores reconhecidamente bem adaptadas ao território do concelho, num raio não superior a 10 quilómetros. CAPÍTULO V PLANTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO ARVOREDO Artigo 20.º Projeto para plantação de árvores 1 - Qualquer estudo prévio ou projeto de execução para nova plantação de árvores, independentemente da proveniência da proposta, tem de ser da responsabilidade de Arquiteto Paisagista e ser submetido a parecer pela unidade orgânica municipal competente pela produção e atualização do Inventário do Arvoredo Urbano. 2 - No caso das plantações em caldeira sobre pavimento, o elenco de espécies a plantar deve respeitar as listadas no Anexo IV. Artigo 21.º Projeto para substituição de árvores 1 - Qualquer estudo prévio ou projeto de execução para substituição total ou parcial de árvores, independentemente da proveniência da proposta, tem de ser da responsabilidade de Arquiteto Paisagista e ser submetido a parecer pela Unidade Orgânica Municipal competente pela produção e atualização do Inventário do Arvoredo Urbano. 2 - O projeto deve incluir um relatório específico de avaliação das árvores que irão ser objeto de substituição. 3 - A substituição do arvoredo em meio urbano que se encontre a provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens, deve respeitar as espécies listadas no Anexo IV. CAPÍTULO VI GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ARVOREDO Artigo 22.º Gestão e manutenção do arvoredo urbano 1 - A Câmara Municipal, com possibilidade de delegação de competência nas Juntas de Freguesia, é responsável pela tomada de decisões referentes à gestão e manutenção do arvoredo urbano pertencente ao domínio público e privado municipal, salvo nas situações de intervenção ou abate das espécies arbóreas sujeitas a regime especial de proteção e que carecem de autorização prévia da entidade governamental com competência para o efeito. 2 - A gestão do arvoredo urbano está vinculada à não regressividade, nomeadamente: a) O coberto arbóreo não pode ser inferior ao registado no inventário municipal do arvoredo em meio urbano; b) Os níveis de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo urbano não podem ser inferiores aos determinados pelo inventário municipal do arvoredo em meio urbano; c) O coberto arbóreo e a capacidade de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo urbano devem ser incrementados. 3 - Os trabalhos de intervenção no arvoredo urbano, nomeadamente plantação, rega, poda, controlo fitossanitário, abate, remoção de cepos, limpeza e remoção de resíduos, devem ser executados tendo em consideração as normas técnicas presentes no anexo VI ao presente regulamento tendo ainda como referência, nos aspetos não regulamentados neste anexo, o Guia de Boas Práticas Para a Gestão do Arvoredo Urbano. 4 - A gestão e manutenção do arvoredo urbano em espaço público, ou em domínio privado do município, devem ser executadas por técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito, de acordo com a Lei em vigor, designadamente: a) Os trabalhos de avaliação e gestão do património arbóreo devem ser programados e fiscalizados por técnicos superiores das autarquias ou das empresas prestadoras de serviços com o nível adequado de habilitação académica em arboricultura urbana; b) As intervenções no património arbóreo, tais como plantações, transplantes, fertilizações, regas, manutenção de caldeiras, remoção de cepos e tratamentos fitossanitários, devem ser realizadas por jardineiros e técnicos qualificados, e as que se revestem de maior complexidade, tais como avaliações fitossanitárias e biomecânicas, podas, abates especializados e transplante de árvores de grande porte, devem ser executadas por técnicos arboristas certificados. 5 - Compete à câmara municipal, com possibilidade de delegação de competência nas juntas de freguesia, a realização de inspeções periódicas por técnicos habilitados na avaliação do estado fitossanitário do arvoredo urbano, a deteção de eventuais problemas, nomeadamente que coloquem em causa a segurança de pessoas, animais ou bens, bem como a definição das consequentes ações de melhoria e níveis de prioridade do arvoredo urbano em relação à necessidade e periodicidade de monitorização. 6 - O abate de árvores não classificadas apenas é admissível quando fundamentado por técnico habilitado e justificado com produção obrigatória do Boletim Fitossanitário e Análise de Risco (Anexo V). 7 - Nos casos em que a competência de gestão e manutenção do arvoredo urbano esteja delegada nas juntas de freguesia, deverão as referidas autarquias comunicar aos serviços municipais competentes, o Boletim Fitossanitário e Análise de Risco, para atualização do Inventário do Arvoredo Urbano e, em caso de sinistro, para efeitos de integração e cobertura de danos, no âmbito da apólice de seguro da câmara municipal. 8 - Os materiais resultantes de podas e abates devem ser obrigatoriamente encaminhados para valorização orgânica. Artigo 23.º Podas 1 - Para além das podas de formação essenciais para a boa estruturação das árvores mais jovens e para a adequação precoce das mesmas aos condicionantes do ambiente urbano, as podas de manutenção das árvores adultas só devem ocorrer quando haja risco de o arvoredo provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens, quando haja necessidade de promover a sua coabitação com as estruturas urbanas envolventes. 2 - A poda de árvores classificadas de interesse público ou municipal ou pertencentes a espécies protegidas apenas é permitida por motivos de segurança, por necessidade de promover a sua coabitação com os constrangimentos envolventes ou quando vise melhorar as suas características, e desde que não resulte na perda da sua forma natural, carecendo de autorização do ICNF, I. P., ou da Câmara Municipal, exceto nos casos pontuais de necessária e urgente intervenção. A poda, seja de formação, manutenção ou de reestruturação, é realizada na época adequada aos objetivos definidos e de acordo com o Guia de Boas Práticas Para a Gestão do Arvoredo Urbano. 3 - As necessidades de poda de árvores são avaliadas pelos serviços municipais competentes, ou com competência delegada, ou pela entidade governamental, conforme a competência e classificação, sempre precedidas de avaliação por técnico habilitado com produção do Boletim Fitossanitário e Análise de Risco. Artigo 24.º Transplantes O pedido de transplante de árvores deve incluir a sua justificação e todas as medidas a adotar relativamente ao mesmo, sempre precedidas de avaliação técnica por técnico habilitado com produção do Boletim Fitossanitário e Análise de Risco, especificando a metodologia de transplante e medidas preventivas. Artigo 25.º Abate 1 - O abate de exemplares arbóreos em domínio público ou privado municipal só deve ocorrer quando haja perigo potencial de provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens. 2 - A justificação do perigo potencial é comprovada por análise biomecânica e ou de fitossanidade, elaborada por técnico com formação, mediante produção do Boletim Fitossanitário e Análise de Risco. 3 - Sem prejuízo do referido infra, o abate pode ocorrer, mediante fundamentação e cumpridos os requisitos da presente lei, quando as árvores em causa: a) Constituam comprovadamente uma ameaça para pessoas, animais ou bens; b) Afetem incontornavelmente a mobilidade urbana ou as estradas nacionais, se não existirem alternativas viáveis à sua manutenção; c) Apresentem comprovadamente baixa vitalidade e fraca condição fitossanitária e haja vantagens em apostar na sua substituição por árvores saudáveis, de espécies mais adequadas às condições edafoclimáticas e de espaço existentes, de acordo com avaliação realizada mediante aplicação do sistema de valoração de árvores em vigor. Artigo 26.º Avisos e sinalização de intervenções no arvoredo 1 - Sempre que estejam previstas intervenções no arvoredo, nomeadamente poda ou abate, a entidade gestora do arvoredo, ou a entidade com competência delegada, deve emitir avisos com antecedência de 10 dias úteis. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior, as intervenções que, por motivos de força maior e ou emergência comprovada, não sejam passíveis de divulgação atempada, sem prejuízo de deverem ser publicitadas logo que possível. 3 - A comunicação de intervenção no arvoredo deve ser emitida pela entidade gestora, ou pela entidade com competência delegada, afixada nos locais de aviso e respetivos sítios da internet e nos locais de intervenção, indicando o motivo e a entidade que executará os trabalhos. 4 - A afixação de avisos nos locais de intervenção pode ser feita mediante afixação nas árvores, desde que utilizada fita adesiva, para não causar danos ao arvoredo. Em nenhum caso é permitido o uso de pregos ou outro material perfurante da casca ou lenho da árvore. 5 - Nos locais de intervenção e durante a mesma deve ser implantado um sistema de sinalização e definida uma área de segurança bem visível, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 27.º Proibições Nos espaços verdes do Município de Loures não é permitido: 1 - Abater ou podar árvores e arbustos de porte arbóreo em domínio público ou privado do município ou do Estado, sem prévia autorização dos serviços autárquicos competentes ou do organismo do Estado, e no cumprimento das regras de informação pública, designadamente os prazos de aviso prévio de acordo com a lei em vigor à data da intervenção. 2 - Realizar qualquer intervenção no solo e subsolo, na área correspondente à projeção vertical das copas das árvores (zona de proteção do sistema radicular), sem autorização da entidade gestora responsável pela gestão e manutenção do espaço onde estas se localizem. 3 - Fazer mobilizações de solo profundas que afetem o sistema radicular das árvores instaladas em parques e jardins, ou intervenções que removam a camada superficial do solo, exceto se houver uma fundamentação técnica que obtenha parecer favorável da entidade fiscalizadora. 4 - Colher, danificar ou mutilar qualquer árvore ou arbusto de porte arbóreo, designadamente proceder a podas de talhadia de cabeça ou rolagem, excluindo se, em casos pontuais e justificados. 5 - As intervenções em árvores inseridas em espaços onde comprovadamente se mantenham modelos tradicionais de condução típicas da matriz rural, como a «vinha de enforcado», a «cabeça-de-salgueiro» para produção de vime ou a «sebe arbórea» para proteção dos ventos. 6 - As podas de condução em forma artificial que obrigam a podas anuais rigorosas e que são tradicionais em algumas zonas do País, correspondendo a um modelo de poda em porte condicionado que, apesar de eliminar todos os ramos jovens, não implica o corte de ramos de grande calibre e não se enquadra nas rolagens. 7 - Prender ou fixar em árvores, ou tutores de árvores, qualquer tipo de objeto ou amarra que interfira no lenho ou seja passível de causar outros danos na árvore qualquer que seja a sua finalidade, sem a autorização prévia dos serviços autárquicos competentes. 8 - Entrar, estacionar e circular com qualquer tipo de veículo motorizado, com exceção de veículos de emergência, transporte de deficientes e viaturas autorizadas pela Câmara Municipal de Loures e viaturas de apoio à manutenção daqueles espaços. 9 - Retirar, alterar ou mudar as placas ou tabuletas com indicações para o público ou com informações úteis, nomeadamente, a designação científica de plantas, orientação ou referências para o conhecimento dos frequentadores. 10 - Destruir, danificar ou retirar os tutores e outras estruturas de suporte ou proteção das árvores e arbustos. 11 - Varejar ou puxar os ramos, sacudir ou cortar as folhas, frutos ou floração das árvores ou outra vegetação. 12 - Despejar nos canteiros e nas caldeiras das árvores e arbustos quaisquer produtos químicos que prejudiquem ou destruam gravemente os tecidos vegetais. 13 - Retirar ninhos, mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem. 14 - Plantar em espaços verdes, as espécies ou subespécies constantes da Lista Nacional de Espécies Invasoras. 15 - Podem ser excecionadas situações urgentes ou em que sejam colocados em risco pessoas, animais ou bens, quando devidamente justificadas e autorizadas pelas autoridades competentes. 16 - Exceciona-se das proibições constantes no n.º 1 e n.º 2, situações urgentes que coloquem em risco pessoas, animais ou bens e no caso de trabalhos destinados à instalação de infraestruturas, cujo traçado seja totalmente inviabilizado sem o atravessamento da zona de proteção do sistema radicular de alguma árvore, ou de trabalhos que envolvam a abertura de valas junto de árvores para instalação de infraestruturas urbanísticas, redes de eletricidade, comunicações, distribuição de gás, redes de águas e saneamento, e outras semelhantes, e que impliquem o corte de raízes, quando devidamente justificadas e autorizadas pela Câmara Municipal, através da Unidade Orgânica competente, adotando-se as devidas medidas cautelares descritas no Guia de Boas Práticas Para a Gestão do Arvoredo Urbano. Artigo 28.º Pedidos de Intervenção 1 - As pessoas singulares e coletivas solicitam autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Loures, de acordo com o presente Regulamento, para o endereço de correio eletrónico institucional, identificando a operação pretendida, sua tipologia e localização, sempre que esta se refira a intervenção em domínio público municipal em espaço verde estruturante (parques) ou domínio privado do município ou quando se trate de espécies classificadas, protegidas ou consideradas de Interesse Municipal. CAPÍTULO VII TRANSFERÊNCIA E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS Artigo 29.º Gestão e manutenção de espaços verdes e arvoredo - Transferência de competências 1 - As competências de gestão e manutenção do arvoredo previstas no capítulo VI podem ser delegadas nas juntas de freguesia. 2 - Para efeitos do número anterior, a delegação de competências será concretizada por via de contrato interadministrativo, após elaboração de um inventário do arvoredo urbano existente em domínio público municipal e domínio privado do município, designado inventário municipal do arvoredo urbano. CAPÍTULO VIII FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E SANÇÕES Artigo 30.º Fiscalização 1 - Salvo expressa disposição em contrário, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento incumbe à Câmara Municipal, através dos serviços da Polícia Municipal sem prejuízo das competências legalmente atribuídas às autoridades policiais e administrativas. 2 - Para efeitos do cumprimento das funções de fiscalização que resultam do disposto no presente Regulamento, as entidades sujeitas a fiscalização devem prestar à Câmara Municipal toda a colaboração que lhes for solicitada. Artigo 31.º Competência 1 - Compete ao município, de acordo com o presente regulamento, a fiscalização dos atos por si autorizados e daqueles que tenham sido praticados à sua revelia por qualquer pessoa singular ou coletiva, podendo para o efeito recorrer às forças policiais, se necessário. 2 - Compete às forças policiais, a fiscalização dos atos de gestão do arvoredo urbano efetuados pelo município, Juntas de Freguesia e demais organismos da administração direta do Estado conforme estipulado por artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto. Artigo 32.º Contraordenações e coimas 1 - A violação das disposições do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, de acordo com as molduras previstas nos números seguintes. 2 - À violação do n.º 5, n.º 7, n.º 10, n.º 11 e 14.º do artigo 27.º, é aplicável coima a graduar entre 250€ e 2500€ no caso de pessoas singulares e de 500€ a 5000€ no caso de pessoas coletivas 3 - À violação do n.º 6, n.º 8, n.º 9 e n.º 12 do artigo 27.º, é aplicável coima a graduar entre 380€ e 3800€ no caso de pessoas singulares e de 760€ a 7600€ no caso de pessoas coletivas. 4 - À violação n.º 1, n.º 2, n.º 3, n.º 4 e n.º 13 do artigo 27 º, é aplicável coima a graduar entre 760€ e 7600€ no caso de pessoas singulares e de 1520€ a 15200€ no caso de pessoas coletivas. 5 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo neste caso, os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. Artigo 33.º Processo contraordenacional 1 - A decisão sobre a instauração, a instrução do processo de contraordenação, aplicação das coimas e sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara, sendo delegável e subdelegável, nos termos da lei. 2 - O produto das coimas previstas no presente Regulamento, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita do município. Artigo 34.º Responsabilidade civil e criminal 1 - A aplicação das sanções supra referidas não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados. Artigo 35.º Seguro em caso de acidentes No caso de sinistros em virtude de queda parcial ou total de árvores, deverão ser acionadas as coberturas da apólice de seguro da Câmara Municipal de Loures. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36.º Proteção de dados 1 - A autarquia competente assegura o cumprimento das regras da privacidade e proteção, segurança e integridade de dados pessoais, previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) aprovado pelo Regulamento da União Europeia n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.04.2016, cuja execução na ordem jurídica nacional se encontra assegurada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. 2 - Os dados resultantes da atividade serão tratados pela autarquia competente exclusivamente no contexto das finalidades no presente Regulamento. 3 - No âmbito da sua atividade a autarquia não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza os dados a nenhuma entidade terceira externa, exceto nos casos legalmente previstos, bem como à prossecução do interesse público ou exercício dos poderes de autoridade publica. 4 - Em caso de concessão, a empresa concessionária obriga-se a cumprir as normas deste artigo. Artigo 37.º Integração de lacunas 1 - As lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal de Loures. 2 - As menções às unidades orgânicas constantes do presente Regulamento, reportam se, em caso de alteração da estrutura da Câmara Municipal àquelas que sucederem nas respetivas atribuições. Artigo 38.º Norma revogatória São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores referentes à conservação, gestão e manutenção das zonas verdes e do arvoredo no meio urbano, nomeadamente, as constantes do Regulamento Municipal de Conservação de Zonas Verdes do Concelho de Loures aprovada na 5.ª Sessão da Assembleia Municipal Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2002, assim como todas aquelas que disponham em sentido contrário ao presente diploma. Artigo 39.º Entrada em vigor 1 - O presente Regulamento, do qual fazem parte integrante seis anexos, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República. ANEXOS ANEXO I Árvores Classificadas de Interesse Público no Município de Loures

Distrito	Concelho	Freguesia/Lugar	N.º Processo	Nome Científico	Nome Vulgar	Descrição	Classificação
Lisboa	Loures	União das Freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela Rua 18 de Janeiro. Bairro da Covina	KNJ1/601	Olea europaea L. var. europaea	Oliveira	Exemplar Isolado	Aviso n.º 4, de 28 de Abril de 2011
Lisboa	Loures	União das Freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela Quinta da Aldeia. Bairro Social da Petrogal	KNJ1/122	Olea europaea L. var. europaea	Oliveira	Exemplar Isolado	D.G. n.º 70 2.ª série de 24/03/1954
Lisboa	Loures	Lousa Casal do Tufo - Fontelas	KNJ1/614	Quercus faginea Lambert	Carvalho-português ou cerquinho	Exemplar Isolado	AVISO n.º 1 de 16/01/2012
Lisboa	Loures	União das Freguesias de Moscavide e Portela Urbanização da Portela	KNJ1/615	Lagunaria patersonii (Andrewes) G. Don	Hibisco-de-norfolk	Exemplar Isolado	Aviso n.º 2 de 16/01/2012
Lisboa	Loures	União das Freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela Bairro Social da Petrogal	KNJ3/075	Phytolacca dioica L. (5 exemplares)	Bela-sombra (5 exemplares)	Conjunto Arbóreo	Aviso n.º 8 de 23/04/2012

ANEXO II Requerimento de Classificação de Arvoredo de Interesse Municipal

ANEXO III Lista de Espécies Arbóreas Protegidas Podem vir a ser consideradas de interesse público ou municipal e sujeitas a regime especial de proteção, os exemplares notáveis, devido ao seu porte, idade, raridade ou valor histórico, pertencentes, entre outros, às seguintes espécies ou géneros: a) Pinus pinea L. (Pinheiro-manso) b) Olea spp. (Oliveira e Zambujeiro); c) Quercus spp. (Carvalhos, Carrrasco, Carvalhiça, Sobreiro e Azinheira); d) Ilex aquifolium, L. (Azevinho); e) Arbutus unedo L. (Medronheiro); f) Ceratonia síliqua L. (Alfarrobeira); g) Castanea sativa Mill. (Castanheiro); h) Dracaena draco (L.) L. (Dragoeiro); i) Taxus baccata L. (Teixo) j) Fraxinus spp. (Freixos) l) Cupressus spp. (Ciprestes) m) Ulmus spp. (Ulmeiros) ANEXO IV Lista de Espécies Arbóreas Adequadas para Plantação em Meio Urbano no Município de Loures Em contexto urbano o arvoredo coexiste com constrangimentos que não se verificam em contexto natural e florestal, tais como infraestruturas, iluminação pública, sinalização, mobiliário urbano, entre outros. A seleção da espécie arbórea mais adequada a cada tipologia de local de plantação requer o estudo prévio do local onde se irá inserir, permitindo aumentar a taxa de sucesso dos exemplares, minimizando os constrangimentos causados pelo meio urbano ao arvoredo, e vice-versa, e os custos associados à sua gestão e manutenção, o que culmina na melhoria da qualidade ambiental e equilíbrio ecológico do meio. A escolha da espécie deve ter em conta os seguintes critérios de seleção: 1 - Adaptação às condições edafoclimáticas do Município de Loures; 2 - Disponibilidade do local de plantação para comportar o exemplar em fase adulta na sua forma natural, sem condicionar o seu crescimento e sem obrigar a podas drásticas; 3 - As condicionantes existentes no local. A execução de um plano de plantação deve atender às diferentes tipologias de espaço verde, sendo fundamental que a escolha da espécie tenha em conta se esta se irá inserir em arruamentos, canteiros, parques ou jardins, Na seleção de árvores para arruamento deverá ser dada preferência a espécies autóctones ou naturalizadas, com raiz axial de modo a evitar o levantamento do pavimento, de porte adequado à dimensão da rua e possíveis constrangimentos, com reduzida suscetibilidade a pragas e doenças, resiliência à poluição e biomecanicamente resistentes. A cova de plantação deve ser de pelo menos 1 m × 1 m, garantindo assim o desenvolvimento benéfico e em profundidade do sistema radicular. A seleção da espécie arbórea e a dimensão da caldeira, deverá respeitar a largura do passeio e outros fatores condicionantes existentes no local. A implantação de novas caldeiras de árvores em passeios pedonais deve respeitar as normas legais em vigor e pautar-se pela dimensão máxima disponível, não sendo admissível menos de 1,20 m × 1,20 m de modo a promover o desenvolvimento das espécies a plantar. A colocação de caldeiras em arruamentos deve respeitar o acesso e permitir a livre circulação a pessoas com mobilidade condicionada de acordo com a lei em vigor. Atendendo às caraterísticas edafoclimáticas do Município de Loures, apresenta se listagem e características das espécies arbóreas que se consideram mais adequadas à plantação em arruamentos, e de modo geral, em meio urbano. As áreas verdes de grande dimensão (parques e jardins) são suscetíveis de comportar outras espécies de árvores não listadas neste Regulamento, nomeadamente espécies autóctones, por disponibilidade de espaço e garante de biodiversidade urbana. Os projetos e intenções de plantações de árvores em meio urbano devem sempre ser obrigatoriamente subscritos por arquitetos paisagistas ou técnicos com habilitação comprovada por título profissional. Lista de Espécies Arbóreas Adequadas para Plantação em Meio Urbano no Município de Loures

Espécie	Nome comum	Porte	Formato da copa	Altura média (m)	Diâmetro médio (m)	Tipo de folhagem	Tipo de raíz	Taxa de crescimento
Acer monspessulanum	Bordo-de-montpelier	Médio	Arredondada	8-12	4-8	Caduca	Axial	Lenta
Acer pseudoplatanus	Plátano-bastardo	Grande	Ovóide	20-25	8-10	Caduca	Axial	Rápida
Aesculus x carnea	Castanheiro-da-Índia	Pequeno	Ovóide	10-15	4-8	Caduca	Axial	Média
Brachychiton populneus	Braquiquito	Médio	Arredondada	10-15	4-6	Persistente	Axial tabular	Média
Casuarina equisetifolia	Casuarina	Grande	Cónica	15-20	4-6	Persistente	Axial	Rápida
Celtis australis	Lodão-bastardo	Médio	Arredondada	10-20	6-8	Caduca	Axial	Média
Ceratonia siliqua	Alfarrobeira	Médio	Elíptica	5-10	6-10	Persistente	Axial tabular	Lenta
Cercis siliquastrum	Olaia	Pequeno	Arredondada	5-8	3-4	Caduca	Axial	Média
Corymbia ficifolia	Eucalipto-de-flor-vermelha	Médio	Ovóide	6-15	4-8	Persistente	Axial	Média
Cupressus sempervirens	Cipreste-comum	Grande	Colunar	10-25	2-3	Persistente	Axial ramificada	Lenta
Erythrina crista-galli	Corticeira	Médio	Ovóide	6-10	2-4	Caduca	Axial tabular	Rápida
Fraxinus angustifolia	Freixo	Médio	Arredondada	10-20	4-6	Caduca	Axial	Rápida
Gingko biloba	Gingko	Grande	Cónica	20-30	4-6	Caduca	Axial	Média
Grevillea robusta	Grevílea	Grande	Cónica	10-25	6-8	Persistente	Axial	Rápida
Jacaranda mimosifolia	Jacarandá	Médio	Elíptica	6-10	4-6	Caduca	Axial	Média
Koelreuteria paniculata	Árvore-da-chuva-dourada	Médio	Arredondada	7-9	4-5	Caduca	Axial	Lenta
Lagerstroemia indica	Extremosa	Pequeno	Ovóide	2-5	2-3	Caduca	Axial	Rápida
Lagunaria patersonia	Lagunária	Médio	Elíptica	10-15	4-6	Persistente	Axial	Rápida
Laurus nobilis	Loureiro	Médio	Colunar	8-12	2-8	Persistente	Axial	Lenta
Ligustrum lucidum	Ligustro	Médio	Arredondada	3-10	3-5	Persistente	Axial	Rápida
Liquidambar styraciflua	Liquidambar	Médio	Ovóide	15-20	6-8	Caduca	Axial	Lenta
Liriodendron tulipifera	Tulipeiro	Grande	Ovóide	20-35	8-15	Caduca	Axial	Média
Magnolia grandiflora	Magnólia	Grande	Ovóide	15-25	5-8	Persistente	Axial	Lenta
Magnolia x soulangeana	Magnólia-chinesa	Pequeno	Elíptica	5-6	2-4	Caduca	Axial	Lenta
Melia azedarach	Mélia	Médio	Arredondada	8-15	4-6	Caduca	Axial	Rápida
Pinus pinea	Pinheiro-manso	Grande	Arredondada	10-25	6-12	Persistente	Axial ramificada	Média
Prunus cerasifera ‘pissardii’	Ameixoeira-de-jardim	Pequeno	Ovóide	6-8	2-4	Caduca	Axial	Rápida
Pyrus calleryana Chanticleer	Pereira	Médio	Colunar	10-15	4-6	Caduca	Axial	Rápida
Quercus robur fastigiata	Carvalho-alvarinho colunar	Médio	Colunar	6-10	4-8	Caduca	Axial	Média
Schinus molle	Pimenteira-bastarda	Pequeno	Elíptica	6-10	4-6	Persistente	Axial	Rápida
Schinus terebenthifolius	Aroeira	Pequeno	Ovóide	6-8	4-6	Persistente	Axial	Média
Styphnolobium japonicum	Acácia-do-Japão	Médio	Arredondada	15-20	4-8	Caduca	Axial	Média
Tamarix africana	Tamargueira	Pequeno	Ovóide	2-4	4-8	Caduca	Axial	Rápida
Tilia cordata	Tília-das-folhas-pequenas	Grande	Ovóide	20-30	6-10	Caduca	Axial	Média
Tilia tomentosa	Tília-prateada	Grande	Ovóide	15-30	6-10	Caduca	Axial	Média
Tipuana tipu	Tipuana	Médio	Arredondada	10-15	6-8	Caduca	Axial	Rápida
Ulmus minor	Ulmeiro	Médio	Ovóide	10-20	6-10	Caduca	Axial	Média
Zelkova serrata	Zelkova-japonesa	Grande	Ovóide	15-30	10-20	Caduca	Axial	Média

Tipo de raiz: a) Axial - Raíz subterrânea com raíz principal pronunciada, de onde partem as raízes secundárias; b) Axial tabular - Raízes de elevado diâmetro que conferem maior estabilidade e suporte do sistema radicular; c) Axial ramificada - Raízes fasciculadas que partem do eixo principal e secundário para maior absorção de água na superfície do solo. ANEXO V Modelo de Boletim Fitossanitário e Análise de Risco

ANEXO VI Normas Técnicas para Implantação e Manutenção do Arvoredo em Meio Urbano do Município de Loures Enquadramento O presente anexo pretende dotar os gestores do arvoredo urbano de normas técnicas e regras a adotar para a implantação de arvoredo, manutenção e preservação do património arbóreo do Concelho de Loures. 1 - Condições técnicas 1.1 - Plantação 1.1.1 - Material vegetal As árvores devem apresentar-se com o eixo, flecha e gomos intactos e vigorosos. Devem apresentar-se equilibradas quanto à sua estrutura, com equilíbrio entre o número de pernadas e a sua disposição ao longo do tronco, sem ramos ou pernadas codominantes. A cor da folhagem deve corresponder à que é característica para a espécie e uniforme em toda a copa. O caule deve ser bem direito desde o início e as raízes bem desenvolvidas, estendidas e não espiraladas, devendo-se apresentar em bom estado fisiológico e fitossanitário, sendo recusadas as plantas com raízes danificadas ou com necroses. Não devem apresentar sintomas de pragas ou doenças. Devem ser recusados os exemplares que apresentem feridas causadas por meios mecânicos ou derivadas do transporte. As árvores de folha caduca fornecidas em raiz nua deverão ter o sistema radicular bem desenvolvido e com raizame abundante. As árvores de folha persistente deverão ser fornecidas em torrão constituído por terra com estrutura franca argilosa, com consistência para não se desfazer facilmente, de diâmetro adequado ao tamanho do exemplar e devidamente acondicionados com serapilheira envolvida em malha de arame degradável. 1.1.2 - Adubos As adubações devem ser efetuadas com produtos que não impliquem a contaminação do solo. As aplicações devem ser efetuadas mediante uma avaliação ponderada das necessidades da planta, nomeadamente de acordo com o seu porte, com a qualidade do solo, etc., apenas quando for comprovadamente necessário. 1.1.3 - Tutoragem Os tutores serão formados por varolas de pinho ou eucalipto, com tratamento antifúngico e de dimensão adequada para acompanhar e proteger a árvore que estiverem a tutorar. Deverão ser atados com material adequado para o efeito com um número mínimo de atilhos nas árvores de duas unidades. A tutoragem deverá ser efetuada com varas de 2,5 m de altura e 6-8 cm de diâmetro, devendo as mesmas ser enterradas 1 m no solo ficando 1,5 m desde o colo da árvore ao ponto de amarração. Os tutores são ligados entre si com traves de 40 cm a 60 cm de comprimento, devidamente tratados em solução de cobre a 5 %. A fixação da árvore ao tripé far-se-á em três pontos (um para cada vara) com cintas elásticas de 8 a 10 cm de largura, presas com agrafos aos tutores, evitando ferimentos na árvore. No caso de ser apenas um tutor será aplicado e cravado no terreno natural, bem fixo na vertical, numa posição quase central na caldeira, antes do enchimento da cova com a terra fertilizada. Em caso algum as árvores poderão entrar em contacto direto com a tutoragem quer seja o fuste ou a ramagem. 1.1.4 - Produtos fitossanitários A aplicação de produtos fitofarmacêuticos homologados, preferencialmente de baixo risco e toxicidade para a saúde humana e animal e para o ambiente, deve ser efetuada em combinações e dosagem criteriosamente adequada, dando cumprimento à legislação ou normas em vigor, ao tipo de vegetação, características do solo, efeito desejado, época do ano, condições climatéricas ou meio ambiente. A sua aplicação deve ser realizada por técnico habilitado para o efeito, de acordo com a legislação em vigor, privilegiando o uso de equipamentos, dispositivos e técnicas de aplicação que minimizem o arrastamento da calda dos produtos fitofarmacêuticos a aplicar. 1.1.5 - Terra de plantação A terra de plantação a utilizar deve ser proveniente da camada superficial de terrenos da mata ou da camada arável de terrenos agrícolas sem infestantes. Deve apresentar textura franca e rica em matéria orgânica (30-40 % argila, 40-50 % areia, 5-10 % matéria orgânica), isenta de pedras, torrões, raízes e de materiais estranhos provenientes da incorporação de lixos. 1.1.6 - Retanchas Sempre que uma árvore morra ou apresente um aspeto degradado, dever-se-á de proceder à sua substituição. Ao efetuar a reposição da árvore, deve proceder-se ao arranque da planta morta, tendo o cuidado de não deixar resíduos no local, especialmente se a causa da morte tiver sido doença. Caso se justifique, deverá ser aplicado um período de quarentena e proceder a uma desinfeção do local com fitofármaco adequado. As covas para a plantação de novos exemplares devem ter dimensões adequadas à estrutura da espécie em fase adulta. Se o torrão da planta estiver muito compactado, deve-se desfazer a parte inferior e cortar as raízes velhas, com o cuidado de não desfazer por completo o torrão. Após a plantação, deverá abrir-se uma pequena caldeira para a primeira rega, que deverá fazer-se de imediato, para melhor compactação do solo e consequente aderência à raiz da planta; Sempre que o desenvolvimento da planta o justifique, deverão aplicar-se tutores de acordo com o descrito no ponto referente à tutoragem. 1.1.7 - Ferramentas, equipamentos e outros materiais As ferramentas, equipamentos e outros materiais a utilizar serão os tecnicamente mais apropriados para a execução das operações culturais exigidas. Após a conclusão dos trabalhos as ferramentas de corte devem ser devidamente desinfetadas, por forma a diminuir a disseminação de pragas e doenças. Caso se tratem de exemplares arbóreos com patologias fitossanitárias identificadas, este processo deve ser realizado após intervenção em cada árvore. 1.2 - Avaliação fitossanitária Deverão ser efetuadas vistorias ao arvoredo, para deteção de quaisquer problemas fitossanitários ou estruturais, que possam indicar situações de perigo para pessoas, animais e bens. A avaliação fitossanitária e análise de risco de rutura visa aferir o estado fitossanitário e estrutural de um exemplar arbóreo, identificando pragas e doenças que comprometem as normais funções fisiológicas e/ou mecânicas de uma árvore, aumentando assim o risco de rutura e diminuindo a sua longevidade. Deve ser efetuada de acordo com o método Visual Tree Assessment - VTA (Matheck & Breloer, 1994), que consiste na análise de defeitos estruturais, sintomas e danos causados por doenças e pelo ataque de agentes patogénicos, ao nível do tronco, copa e sistema radicular, tendo igualmente em conta o contexto urbano em que estes se encontram inseridos, uma vez que as árvores em meio urbano encontram-se sujeitas a situações de stress contínuo (disponibilidade espacial aérea e subterrânea, défice ou excesso hídrico, constrangimentos com estruturas construídas, edificação, poluição do ar, solo e água, grandes amplitudes térmicas, etc.), sendo produzido boletim fitossanitário pelos serviços técnicos competentes ou entidade externa com habilitação reconhecida para o efeito. 1.3 - Podas Em meio urbano a necessidade de podar as árvores advém das necessidades de coabitação entre a árvore e os elementos construídos, edificações e usos dos espaços verdes. No caso especial de árvores classificadas de interesse público, só podem ser efetuadas intervenções após autorização prévia do ICNF, sendo igualmente necessário submeter a parecer do ICNF as intervenções em sobreiros e azinheiras. Previamente à realização de intervenções de poda devem ser verificadas as condições em que a árvore se encontra e definidos os objetivos da poda. As podas excessivas (radicais), a maioria das vezes desnecessárias e comprometedoras do estado fitossanitário das árvores, podem danificá-las ao ponto de poderem causar danos e sinistros em bens e pessoas, por queda de ramos ou da própria árvore. A prática da poda malconduzida, ou desnecessária, fragiliza a árvore, por vezes com tal gravidade que em caso de intempérie a mesma não resiste. Sempre que tal se verifica, é colocada em causa a permanência da árvore mal podada no espaço público, o que tem conduzido a diversos abates, perfeitamente evitáveis se as podas de manutenção forem executadas de acordo com as boas práticas. A poda só se deve realizar quando seja necessária, para ajudar a árvore a conservar a sua forma natural, tendo sempre em consideração que árvores resinosas de folha persistente só se devem podar nas pontas dos ramos ou, em casos excecionais, suprimir ramos muito jovens. No geral estas operações têm lugar no Outono/Inverno, entre novembro e abril, à exceção das espécies Tipuana tipu e Jacaranda mimosifolia, que deve ocorrer desde meados de março até ao fim de abril. No caso das palmeiras, e só em casos excecionais, a poda deve limitar-se à supressão de folhas que se apresentam total ou parcialmente secas, devendo conservar-se todas as folhas verdes e em bom estado. O corte da folha seca deverá deixar no espique uma porção do pecíolo suficiente para “alicerçar” a folha verde seguinte (cerca de 10 cm). 1.3.1 - Modo de execução do corte de ramo ou pernada Previamente à realização do corte de um ramo ou pernada deve ser identificado o limite entre os tecidos do ramo/pernada e do tronco, formado pela ruga. O corte deve ter em conta o ângulo de abertura formado pelo ramo/pernada e tronco, de modo a definir o plano de corte, e ser realizado a 3-5 mm da ruga e colo, de modo a permitir um bom desenvolvimento do calo de cicatrização. O corte não deve ser realizado muito rente ao tronco (ou ramo-mãe), para não danificar os tecidos do tronco, nem longe demais para não dar origem a um coto de madeira morta, sendo considerado como dano grave qualquer corte efetuado nos tecidos do tronco. Após o corte, os bordos da ferida devem ficar limpos e o mais uniforme possível.

Figura 1 - Plano correto de corte, de A para B. (Fonte: Azevedo, J.C.; Gonçalves, A., 2010)

Figura 2 - Corte correto e incorretos de ramo (Fonte: Azevedo, J.C.; Gonçalves, A., 2010) Quando se eliminam ramos mortos o método de corte também será o mesmo, tendo-se nestes casos o cuidado de não danificar ou eliminar o calo de cicatrização que já se tenha formado. Quando se pretende eliminar um ramo de maior porte, este deve ser seccionado tantas vezes quantas as necessárias até ao plano do corte final, para não ocorrer esgaçamento da casca do tronco. 1.3.2 - Medidas preventivas De modo a evitar a propagação de pragas e doenças, as ferramentas de poda devem ser devidamente tratadas por produto desinfetante. Na ausência de processo automático de desinfeção do material, é necessário realizar uma desinfeção periódica das ferramentas antes da deslocação para outro local. Nas zonas de elevado risco de contaminação, serão tomadas precauções particulares, sendo obrigatória a desinfeção do material antes de começar o trabalho noutra árvore. Sempre que seja necessário proceder à poda e/ou abate de árvores com recurso a escaladores, a entidade com competência delegada para manutenção do arvoredo deverá assegurar estes serviços, de acordo com as boas práticas de maneio de arvoredo, segundo as normas e os equipamentos de segurança para trabalhos em altura, bem como o respeito pela integridade das árvores. Na execução dos trabalhos de poda de árvores ou limpeza de palmeiras deverá ser tida em consideração a forma de queda dos elementos a remover (pernadas/troncos/ramos ou palmas, respetivamente), de forma a não danificar as restantes árvores e arbustos nem a vegetação herbácea existente. 1.3.3 - Poda de formação Realiza-se em exemplares arbóreos jovens e recém-plantados, até se obter o porte e a forma desejados para a planta adulta. Na formação da estrutura pretende-se que a árvore adquira, dentro da forma natural da espécie, uma estrutura equilibrada. Deve ser privilegiada a manutenção da flecha até a árvore atingir uma altura em que a copa tenha a sua forma natural. É importante que o tronco e fuste sejam direitos e sólidos. A elevação da copa de árvores em jardim ou zonas pedestres deve ser efetuado até à altura de 2,5 m. A retirada de ramos baixos para o levantamento da copa não deve exceder 1/3 da altura total da árvore. Esta operação não deve ser efetuada nas espécies cuja forma seja caracteristicamente com revestimento desde a base. 1.3.4 - Poda de manutenção É realizada com o objetivo de proporcionar à planta adulta boas condições que favoreçam a sobrevivência das suas qualidades físicas e estéticas e compreende a eliminação de ramos secos. Consistem em operações de poda de manutenção a realização de elevação de copas, remoção de pernadas e ramos secos, poda fitossanitária para remoção de ramos ou pernadas em risco de rutura, redução de ramos ou pernadas sem alterar o hábito da árvore e aclaramento de copas. A eliminação de ramos mortos far-se-á sempre que estes surjam, dado o perigo que representam para pessoas e bens. 1.3.5 - Regas A rega é uma operação que deve ser efetuada, sempre que as condições hídricas do solo o exijam, qualquer que seja a época do ano, devendo ser adaptada às características do espaço verde onde este se encontre (caldeira, canteiro, entre outros). 1.4 - Transplantes O transplante é uma operação de risco, com grande impacto na árvore, sendo considerados os fatores porte, vigor, características da espécie, anomalias estruturais, estado fitossanitário e posicionamento espacial da árvore, previamente à execução da operação. Considera-se viável a realização de transplantes em exemplares arbóreos jovens, saudáveis e vigorosos. É igualmente possível efetuar o transplante de exemplares adultos, no entanto é necessário acautelar que a Zona de Proteção Radicular tem a dimensão necessária para garantir a preservação do sistema radicular. 1.5 - Abates É expressamente proibida a realização de abates sem autorização prévia do município. Deve ser obrigatoriamente submetido, junto dos serviços competentes do município, informação que justifique a operação de abate, sob a forma de boletim fitossanitário do técnico responsável pela avaliação, para autorização de operações de abate de árvores. Na execução dos trabalhos deverá considerar-se a forma de queda da árvore, devendo ser priorizado o desmonte sequencial do topo da árvore até ao fuste, por forma a evitar danificar bens, edificado, estruturas construídas e as restantes árvores. 1.6 - Limpeza, remoção e eliminação de resíduos A limpeza dos resíduos resultantes de operações de manutenção do arvoredo no espaço público deve ser realizada imediatamente após a realização dos trabalhos, sem acumulações de lenhas ou detritos provenientes das intervenções e privilegiando a deposição dos materiais sobrantes na Estação de Tratamento e Valorização Orgânica (ETVO), para efeitos de valorização. 1.7 - Tratamentos fitossanitários Os tratamentos fitossanitários de pragas e doenças mais frequentes, deverão ser efetuados sempre que necessário, de forma preventiva ou curativa, mantendo-se uma vigilância contínua de forma a detetar e combater qualquer ataque de praga ou doença. Em todas as aplicações de produtos fitossanitários deve ser observada a legislação em vigor. 3188593726d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Aviso n.º 9603/2025/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso_9603-2025-2#legislation\",\"name\":\"Aviso n.º 9603/2025/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso_9603-2025-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Aviso n.º 9603/2025/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"9603/2025/2\",\"legislationType\":\"Aviso\",\"legislationDate\":\"2025-04-09\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"aviso_9603-2025-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_4e110c9cdb35f43c8cf13c468206b14f","lawCodeKey":null,"urlSlug":"aviso_9603-2025-2","title":"Aviso n.º 9603/2025/2","shortTitle":null,"type":"AVISO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-04-09T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"9603/2025/2","effectiveDate":"2025-04-09T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"914375623_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"9603/2025/2","title":"Aviso n.º 9603/2025/2","fullPath":"Aviso n.º 9603/2025/2","slug":"diploma-9603/2025/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"914375623_text","elementKey":"text_914375623","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"914375623_text","elementId":"914375623_text","elementKey":"text_914375623","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Aviso n.º 9603/2025/2","elementPath":"Aviso n.º 9603/2025/2","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Loures","drReference":null,"summary":"Aprova o Regulamento de Gestão do Arvoredo Urbano do Município de Loures.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]