O presente regulamento altera o Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação de Ribeira Brava (Diário da República, 2.ª série - N.º 204 - 24 de outubro de 2016) Regulamento n.º 960/2016.
Artigo 59.º — Regulamentos municipais anteriores
Vigente desde: 17/07/2018