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Artigo 16.º — Obras com caráter de urgência no espaço público

Vigente desde: 17/07/2018
  1. 1 -São obras com caráter de urgência as que requeiram execução imediata, nomeadamente:
    1. a)Reparação de fugas de água ou gás;
    2. b)Reparações de avarias em cabos;
    3. c)Substituição de postes ou outros elementos, em perigo iminente de queda;
    4. d)Reparação de infraestruturas cujo estado constitua perigo para pessoas e bens.
    5. e)Outras não previstas nas alíneas anteriores que pela sua natureza e estado constituam perigo para pessoas e bens.
  2. 2 -A execução das obras de caráter de urgência pode iniciar-se de imediato, devendo o início das mesmas ser comunicado por escrito e por qualquer meio de comunicação possível, até ao primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência da intervenção.
  3. 3 -Sempre que a intervenção exija a interrupção do trânsito, a comunicação da situação deve ser feita de imediato à Polícia de Segurança Pública.
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