Art.º 53 · Aviso n.º 9606/2018 — Cálculo do valor da compensação em numerário

1 -A cedência de estacionamentos à Câmara Municipal poderá ser substituída pelo pagamento do valor previsto no Quadro II do presente Regulamento, valor este que será descontado do cálculo das compensações devidas.
2 -Em obras de construção e obras de ampliação de empreendimentos turísticos e no polígono que limita a categoria de Espaços Centrais do plano Diretor Municipal, o cálculo das compensações devidas, quer no âmbito dos estacionamentos quer no âmbito das áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, será reduzido em 70 %.
QUADRO II
Valor unitário por cada estacionamento em falta
(ver documento original)
3 -O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município para áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias será determinado de acordo com a fórmula:
C = [K2 x A1 (m2) x V (Euro/m2)]/3.4, em que:
C - valor em euros da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;
K2 - fator variável em função da localização, consoante a zona em que se insere, sendo estas:
1. i)Vila Ribeira Brava - zona I - 0,50;
  1. ii)Ribeira Brava e Campanário l - zona II - 0.40;
  2. iii)Tabua e Serra de Água - zona III - 0.30;
  3. iv)Ribeira da Tabua, Furna, Espigão, Terreiros e Eira do. Mourão - zona IV - 0.20.
    A1 (m2) - valor, em metros quadrados, da totalidade ou parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva, bem como para a instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros aplicáveis.
    V - valor em euros, correspondente ao custo do metro quadrado de construção, decorrente do Decreto Regulamentar Regional anualmente publicado para o efeito.

Artigo 53.º — Cálculo do valor da compensação em numerário