Artigo 10.º — Registo de propriedade

Vigente desde: 18/12/2000

1 -O registo define a propriedade do bem, implicando a inexistência do mesmo a impossibilidade de alienação do bem.
2 -Os bens sujeitos a registo são, além de todos os bens imóveis, os veículos automóveis e reboques.
3 -Estão ainda sujeitos a registo todos os factos, acções e decisões previstas nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro (estabelece os bens móveis sujeitos a registo).