Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos de acordo com os princípios gerais de direito e de acordo com os ditames da boa-fé, mediante decisão do presidente da Câmara Municipal de São Vicente.
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos de acordo com os princípios gerais de direito e de acordo com os ditames da boa-fé, mediante decisão do presidente da Câmara Municipal de São Vicente.