O presente regulamento estabelece:
- a)A segunda alteração ao Regulamento da Proteção Civil Municipal (Regulamento n.º 635/2015, de 21 de setembro);
- b)A revogação do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, aprovado pela Assembleia Municipal de Santa Cruz em 17 de setembro de 2014, passando a respetiva matéria a ser regulada no Regulamento da Proteção Civil Municipal.