Artigo 39.º — Incumprimento

Vigente desde: 09/04/2025

1 -Findo o prazo estipulado para o pagamento das taxas liquidadas, vencem-se juros de mora à taxa legal aplicável.
2 -Consideram-se em mora, todas as taxas não liquidadas, cujo prazo de pagamento já tenha decorrido, sem que o mesmo tenha sido realizado.
3 -O não pagamento das taxas implica a extração da respetiva certidão de dívida e o seu consequente envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.