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Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos Drª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde: Torna público, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que foi aprovado, por maioria, a Alteração do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos, na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 14 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 06 de novembro de 2023. Para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República sendo, ainda, afixado nos lugares do estilo outros de igual teor e no site do Município. 21 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes. Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos No uso das competências previstas no n.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, os artigos 96.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k), gg) e hh) do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as sucessivas alterações, diploma que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, foi aprovada a presente Alteração do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos, por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Verde, em sessão realizada em 14 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Verde, através da deliberação tomada em 6 de novembro de 2023. Artigo 1.º Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 10.º, 12.º, 13.º e 14.º do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos, publicado através do Aviso n.º 6630/2018, do Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2018, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 1 - "Acordo de Intervenção Social" (AIS), o conjunto articulado e coerente de ações faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar beneficiário, que promova a criação de condições necessárias à gradual autonomia, com vista à sua plena inclusão, elaborado pela equipa de Atendimento e Acompanhamento Social; 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - "Despesas dedutíveis", o valor resultante da soma das despesas regulares relativas à média mensal dos últimos três meses, ou, em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo/agregado familiar, o próprio mês da apresentação do pedido referentes a: a) Renda de casa, até ao limite geral de preço de renda mensal por tipologia, na modalidade de habitação, aplicável ao concelho de Vila Verde, no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível estabelecido por Portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da habitação, ou outro regime legal que o substitua; b) Despesas com água, saneamento básico e resíduos sólidos urbanos, luz, gás, telefone e internet, até aos valores máximos parametrizados na aplicação AAS/RSI e atualizados no Sistema de Informação da Segurança Social; c) Despesa com alojamento de estudante deslocado até ao limite de 100,00(euro) por mês; d) Despesas de saúde, no valor não comparticipado pelo sistema nacional de saúde, nomeadamente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos, devidamente comprovados por prescrição médica; e) Despesa com pensão de alimentos; f) Despesas com educação. 8 - Para efeitos do presente Regulamento consideram-se os seguintes rendimentos do indivíduo e do seu agregado familiar: a) Rendimentos de trabalho dependente - os rendimentos do indivíduo e dos elementos do seu agregado familiar, após a dedução dos montantes correspondentes às quotizações devidas pelos trabalhadores para os regimes de proteção social obrigatórios e pagamento do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS); b) Rendimentos empresariais e profissionais dos trabalhadores independentes - os rendimentos obtidos por aplicação dos números 1 a 3, do artigo 162.º, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, sendo, neste caso, considerados, para avaliação de rendimentos mensais, os rendimentos constantes da declaração trimestral do período imediatamente anterior ao da data do pedido; c) Pensões - o valor anual das pensões do indivíduo ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente: pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ou outras de idêntica natureza; rendas temporárias ou vitalícias; prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões; pensões de alimentos (sendo equiparados a estas os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga); d) Prestações sociais - as previstas no artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, ou seja, "todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos da dependência do subsistema de proteção familiar"; e) Bolsas de formação - os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento; 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...]» Artigo 4.º [...] 1 - [...] a) [...] b) Residir na área do Município há, pelo menos, dois anos em regime de permanência; c) [...] d) Não possuir o agregado familiar património mobiliário de valor superior a três mil e quinhentos euros, no que se refere a depósitos à ordem, depósitos a prazo, contas poupança, ações, certificados de aforro e outros ativos financeiros; e) Não possuir o agregado familiar veículo automóvel de valor superior a sete mil e quinhentos euros, avaliado segundo os critérios expressos nas tabelas do portal do automóvel ou outro similar que se revele idóneo para o efeito; f) Não ser titular de rendimentos prediais, nem proprietários de quaisquer prédios urbanos ou rústicos, exceto, no caso de prédios rústicos, se situados em área classificada de REN ou RAN no Plano Diretor Municipal; g) [...] h) Ter um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 30 % do salário mínimo legalmente previsto; i) Não ser o/a requerente ou qualquer membro do respetivo agregado familiar beneficiário/a de uma habitação social já atribuída; j) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - O disposto nas alíneas b) e e), do n.º 1, do presente artigo, não se aplica a pessoas vítimas de violência doméstica, desde que apresentem o documento comprovativo do estatuto de vítima emitido por entidade competente. 5 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas em relatório social, pode a Câmara Municipal deliberar a atribuição do apoio sem que se mostrem cumpridas algumas das condições estabelecidas no presente artigo. Artigo 5.º [...] Para efeitos do apoio previsto no presente Regulamento, o rendimento mensal per capita do agregado familiar é apurado de acordo com a seguinte fórmula: Cap = RAF - DAF/N Cap - Capitação RAF - Rendimento mensal do agregado familiar DAF - Despesas fixas mensais do agregado familiar N - Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo (contabilizam-se todos os elementos presentes ou temporariamente ausentes desde que a razão da ausência seja por motivos de: Educação, Trabalho, Formação Profissional, Hospitalização/Tratamento e colocação em instituição). Artigo 7.º [...] 1 - [...] a) Fotocópia dos recibos de vencimentos de todos os elementos do agregado familiar relativas aos três meses anteriores à data do pedido e respetivas declarações de IRS relativas ao ano civil anterior àquele a que se refere o mesmo pedido ou, em caso de isenção das declarações de IRS, documento comprovativo emitido pela Autoridade Tributária; b) [...] c) Declarações emitidas pela Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, empresas, sindicatos, Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, fundos de pensões, instituições bancárias, companhias de seguros, entre outras, relativas a pensões, prestações, subsídios e outros benefícios atribuídos ao/à requerente ou a qualquer outro membro do agregado familiar; d) [...] e) Documentos comprovativos das despesas mensais fixas referentes aos últimos três meses, nomeadamente: i) Encargos de habitação (renda, água, eletricidade, gás, telefone e internet); ii) Despesas de saúde; iii) Despesas de educação; iv) Pensão de alimentos; f) Certidão de domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária; g) Certificado de constituição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária; h) Declaração, sob compromisso de honra, do(s) titular(es) do contrato de arrendamento da qual resulte que residem no concelho há, pelo menos, dois anos e respetiva composição do agregado familiar; i) Fotocópia do contrato de arrendamento; j) Declaração de frequência escolar, emitida pelo respetivo estabelecimento de ensino; k) Documentos comprovativos da situação financeira, no que concerne ao cumprimento da alínea d), do n.º 1, do artigo 4.º, do presente Regulamento, designadamente: i) Extratos das contas bancárias de todos os elementos que compõem o agregado familiar dos últimos três meses; ii) Declaração, sob compromisso de honra, da qual resulte que os membros do agregado familiar não possuem quaisquer outras contas bancárias; l) Certidão negativa emitida pela Autoridade Tributária relativa à titularidade de bens imóveis por parte de todos os elementos que compõem o agregado familiar; m) Documento comprovativo da incapacidade para o trabalho, e comprovativos médicos das situações de doenças crónicas ou prolongadas e/ou de deficiência, se for o caso; n) Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos; o) Documento único automóvel ou certidão permanente do registo automóvel relativo aos registos em vigor, emitida pela competente Conservatória, e lista de veículos automóveis associados aos membros do agregado familiar emitida pela Autoridade Tributária; 2 - [...] 3 - [...] Artigo 10.º [...] [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - Residir o beneficiário de forma permanente na habitação para a qual solicita o apoio ao arrendamento. Artigo 12.º Cálculo do apoio O apoio ao arrendamento é calculado com base na fórmula enunciada no artigo 5.º, do presente Regulamento. Artigo 13.º Apoio à renda 1 - No âmbito do presente Regulamento são estabelecidos os seguintes valores mensais de apoio à renda: QUADRO I

Escalão	Rendimento mensal Per Capita	Valor do apoio

A...	Menor ou igual a 20 % da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)...	175,00(euro)
B...	Maior que 20 % e menor ou igual a 25 % da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).	125,00(euro)
C...	Maior que 25 % e menor ou igual a 30 % da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).	100,00(euro)

2 - No caso do/a requerente beneficiar de outros apoios à renda concedidos por outras entidades públicas, o valor do apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento será ajustado até perfazer o valor máximo da renda. Artigo 14.º [...] 1 - [...] a) O não cumprimento do «Acordo de Intervenção Social» por parte dos agregados familiares beneficiários acompanhados pela equipa do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS); b) [...] c) (Revogado.) d) [...] e) A falta de pagamento da renda mensal no prazo fixado para o efeito; f) A alteração da residência permanente bem como da área de recenseamento por parte do beneficiário; g) A desistência a pedido escrito do beneficiário; h) A hospedagem, o arrendamento, o subarrendamento e sublocação total ou parcial, bem como o desenvolvimento de qualquer atividade económica na habitação; i) A inobservância do prazo para o pedido de renovação previsto no n.º 3, do artigo 11.º, do presente Regulamento. 2 - [...]» Artigo 2.º Norma revogatória São revogados o artigo 9.º e os Anexos I e II, do presente Regulamento. Artigo 3.º Aplicação no tempo A alteração ao presente Regulamento aplica-se aos novos pedidos de apoio ao arrendamento ou de renovação do apoio ao arrendamento apresentados nos serviços municipais após a sua entrada em vigor. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos entra em vigor no primeiro dia útil imediato à data da sua publicação, nos termos da Lei. Artigo 5.º Republicação É republicado, em anexo, o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos. ANEXO Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos Preâmbulo Considerando que o direito à habitação é um direito fundamental que assiste a todas as pessoas, encontrando-se consagrado no artigo 65.º, da Constituição da República Portuguesa; Considerando o novo quadro legal de atribuições das autarquias locais, fixado no Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, nos termos do qual constituem atribuições dos municípios a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente, no que respeita à habitação (alínea i), do n.º 2, do artigo 23.º, da referida Lei); Considerando que cada vez mais é necessária a participação dos municípios no âmbito da ação social, com vista à progressiva inserção social e à melhoria das condições de vida das pessoas e famílias carenciadas, no âmbito das suas atribuições, em conformidade com a alínea h), do citado n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Considerando que a aposta em iniciativas municipais de apoio social e económico especialmente dirigidas àqueles estratos da população, no que concerne, em especial, a uma habitação condigna, promovendo a sua qualidade de vida; Considerando que é de relevante importância, nos domínios social e económico, a consagração de um conjunto de medidas tendentes à atribuição de um apoio económico ao arrendamento de habitações a estratos sociais desfavorecidos, por parte do Município de Vila Verde; Considerando, atento o que antecede, que o apoio ao arrendamento a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, pelos meios adequados e nas condições constantes de Regulamento Municipal, constitui um relevante desiderato público; Considerando, por último, que o respetivo Projeto de Regulamento foi objeto de consulta pública, para cumprimento do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. No uso da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, prevista na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do mesmo diploma legal, a Assembleia Municipal de Vila Verde, através da deliberação tomada na sessão ordinária de 30 de abril de 2018, na sequência da proposta da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 9 de abril de 2018, procedeu à aprovação do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e nos artigos 23.º, n.º 2, alínea i), 33.º, n.º 1, alínea k), conjugado com o artigo 25.º, n.º 1, alínea g), todos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2.º Âmbito e objeto 1 - O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do concelho de Vila Verde e tem por objeto a definição dos princípios gerais e das condições de acesso às comparticipações financeiras a conceder pelo Município em matéria de arrendamento habitacional. 2 - O presente Regulamento tem por objeto determinar a atribuição de apoio económico ao arrendamento de habitações a estratos sociais desfavorecidos, quando seja inviável o alojamento em habitação social por parte do Município de Vila Verde. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: 1 - «Acordo de Intervenção Social» (AIS), o conjunto articulado e coerente de ações faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar beneficiário, que promova a criação de condições necessárias à gradual autonomia, com vista à sua plena inclusão, elaborado pela equipa de Atendimento e Acompanhamento Social; 2 - «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído este pelo/a arrendatário/a e por: a) Cônjuge ou pessoa que viva em união de facto com o arrendatário/a há mais de dois anos, b) Parentes ou afins maiores na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, c) Parentes ou afins menores na linha reta ou na linha colateral; d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, e) Adotados e tutelados pelo/a requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar, crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar; 3 - «Dependente», o elemento do agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente estabelecimento de ensino e não aufira rendimento mensal bruto superior ao indexante dos apoios sociais; 4 - «Pessoa com deficiência», a pessoa com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; 5 - «Doenças crónicas», as doenças de longa duração, potencialmente incapacitantes e clinicamente comprovadas; 6 - «Renda mensal», a correspondente a uma prestação pecuniária mensal a pagar pelo arrendatário/a ao senhorio pelo uso habitacional, de acordo com o prescrito no 1075.º, do Código Civil; 7 - «Despesas dedutíveis», o valor resultante da soma das despesas regulares relativas à média mensal dos últimos três meses, ou, em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo/agregado familiar, o próprio mês da apresentação do pedido referentes a: a) Renda de casa, até ao limite geral de preço de renda mensal por tipologia, na modalidade de habitação, aplicável ao concelho de Vila Verde, no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível estabelecido por Portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da habitação, ou outro regime legal que o substitua; b) Despesas com água, saneamento básico e resíduos sólidos urbanos, luz, gás, telefone e internet, até aos valores máximos parametrizados na aplicação AAS/RSI e atualizados no Sistema de Informação da Segurança Social; c) Despesa com alojamento de estudante deslocado até ao limite de 100,00(euro) por mês; d) Despesas de saúde, no valor não comparticipado pelo sistema nacional de saúde, nomeadamente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos, devidamente comprovados por prescrição médica; e) Despesa com pensão de alimentos; f) Despesas com educação. 8 - Para efeitos do presente Regulamento consideram-se os seguintes rendimentos do indivíduo e do seu agregado familiar: a) Rendimentos de trabalho dependente - os rendimentos do indivíduo e dos elementos do seu agregado familiar, após a dedução dos montantes correspondentes às quotizações devidas pelos trabalhadores para os regimes de proteção social obrigatórios e pagamento do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS); b) Rendimentos empresariais e profissionais dos trabalhadores independentes - os rendimentos obtidos por aplicação dos números 1 a 3, do artigo 162.º, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, sendo, neste caso, considerados, para avaliação de rendimentos mensais, os rendimentos constantes da declaração trimestral do período imediatamente anterior ao da data do pedido; c) Pensões - o valor anual das pensões do indivíduo ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente: pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ou outras de idêntica natureza; rendas temporárias ou vitalícias; prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões; pensões de alimentos (sendo equiparados a estas os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga); d) Prestações sociais - as previstas no artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, ou seja, "todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos da dependência do subsistema de proteção familiar"; e) Bolsas de formação - os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento; 9 - «Rendimento mensal per capita», o rendimento mensal disponível por elemento do agregado familiar que resulte da aplicação da fórmula prevista no artigo 5.º, do presente Regulamento. 10 - «Residência permanente», a habitação onde o agregado familiar reside, de forma estável e duradoura, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo para efeitos fiscais; 11 - «Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)», a remuneração mínima mensal legalmente definida; 12 - «Situação de carência económica», a situação de risco de exclusão social em que o indivíduo/família se encontra, por razões conjunturais ou estruturais, com um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 30 % do valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida em vigor à data da apresentação do respetivo requerimento. Artigo 4.º Condições gerais de acesso 1 - Podem requerer a atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento, as pessoas e os agregados familiares em situação de comprovada carência económica, desde que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ter idade igual ou superior a 18 anos; b) Residir na área do Município há, pelo menos, dois anos em regime de permanência; c) Não possuir o/a requerente ou qualquer membro do respetivo agregado familiar qualquer bens imóveis destinados a habitação; d) Não possuir o agregado familiar património mobiliário de valor superior a três mil e quinhentos euros, no que se refere a depósitos à ordem, depósitos a prazo, contas poupança, ações, certificados de aforro e outros ativos financeiros; e) Não possuir o agregado familiar veículo automóvel de valor superior a sete mil e quinhentos euros, avaliado segundo os critérios expressos nas tabelas do portal do automóvel ou outro similar que se revele idóneo para o efeito; f) Não ser titular de rendimentos prediais, nem proprietários de quaisquer prédios urbanos ou rústicos, exceto, no caso de prédios rústicos, se situados em área classificada de REN ou RAN no Plano Diretor Municipal; g) Ser titular de contrato de arrendamento válido; h) Ter um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 30 % do salário mínimo legalmente previsto; i) Não ser o/a requerente ou qualquer membro do respetivo agregado familiar beneficiário/a de uma habitação social já atribuída; j) Não tenham quaisquer dívidas para com o Município de Vila Verde, ou, em caso de pagamento prestacional, cumpram os planos de pagamento que lhes tenham sido estabelecidos. 2 - O/A requerente deve fornecer os elementos de prova adicionais que venham a ser solicitados pelos competentes serviços municipais, necessários ao apuramento da situação de carência económica e social dos membros do agregado familiar, bem como subscrever um acordo de compromisso que integre as ações de inserção e apoio social consideradas relevantes para a promoção da melhoria das suas condições de vida. 3 - O presente Regulamento não é aplicável quando se verifique que os senhorios e os arrendatários interessados são parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral. 4 - O disposto nas alíneas b) e e), do n.º 1, do presente artigo, não se aplica a pessoas vítimas de violência doméstica, desde que apresentem o documento comprovativo do estatuto de vítima emitido por entidade competente. 5 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas em relatório social, pode a Câmara Municipal deliberar a atribuição do apoio sem que se mostrem cumpridas algumas das condições estabelecidas no presente artigo. Artigo 5.º Cálculo do rendimento mensal per capita Para efeitos do apoio previsto no presente Regulamento, o rendimento mensal per capita do agregado familiar é apurado de acordo com a seguinte fórmula: Cap = RAF - DAF/N Cap - Capitação RAF - Rendimento mensal do agregado familiar DAF - Despesas fixas mensais do agregado familiar N - Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo (contabilizam-se todos os elementos presentes ou temporariamente ausentes desde que a razão da ausência seja por motivos de: Educação, Trabalho, Formação Profissional, Hospitalização/Tratamento e colocação em instituição). Artigo 6.º Tipo e natureza dos apoios 1 - O apoio prestado pelo Município tem caráter temporário e intransmissível. 2 - O apoio concedido no âmbito do presente Regulamento está limitado à dotação orçamental aprovada para o efeito. CAPÍTULO II Processo administrativo Artigo 7.º Pedido de apoio 1 - O pedido de apoio deve ser formalizado pelo/a titular do contrato de arrendamento, mediante requerimento escrito, cujo formulário pode ser fornecido pelo Município, instruído com os seguintes documentos: a) Fotocópia dos recibos de vencimentos de todos os elementos do agregado familiar relativas aos três meses anteriores à data do pedido e respetivas declarações de IRS relativas ao ano civil anterior àquele a que se refere o mesmo pedido ou, em caso de isenção das declarações de IRS, documento comprovativo emitido pela Autoridade Tributária; b) Documento comprovativo da pensão ou de reforma; c) Declarações emitidas pela Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, empresas, sindicatos, Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, fundos de pensões, instituições bancárias, companhias de seguros, entre outras, relativas a pensões, prestações, subsídios e outros benefícios atribuídos ao/à requerente ou a qualquer outro membro do agregado familiar; d) Documentos comprovativos de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional e/ou declaração relativa ao montante do apoio de desemprego atribuído e ao seu termo, se for o caso; e) Documentos comprovativos das despesas mensais fixas referentes aos últimos três meses, nomeadamente: i) Encargos de habitação (renda, água, eletricidade, gás, telefone e internet); ii) Despesas de saúde; iii) Despesas de educação; iv) Pensão de alimentos; f) Certidão de domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária; g) Certificado de constituição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária; h) Declaração, sob compromisso de honra, do(s) titular(es) do contrato de arrendamento da qual resulte que residem no concelho há, pelo menos, dois anos e respetiva composição do agregado familiar; i) Fotocópia do contrato de arrendamento; j) Declaração de frequência escolar, emitida pelo respetivo estabelecimento de ensino; k) Documentos comprovativos da situação financeira, no que concerne ao cumprimento da alínea d), do n.º 1, do artigo 4.º, do presente Regulamento, designadamente: i) Extratos das contas bancárias de todos os elementos que compõem o agregado familiar dos últimos três meses; ii) Declaração, sob compromisso de honra, da qual resulte que os membros do agregado familiar não possuem quaisquer outras contas bancárias; l) Certidão negativa emitida pela Autoridade Tributária relativa à titularidade de bens imóveis por parte de todos os elementos que compõem o agregado familiar; m) Documento comprovativo da incapacidade para o trabalho, e comprovativos médicos das situações de doenças crónicas ou prolongadas e/ou de deficiência, se for o caso; n) Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos; o) Documento único automóvel ou certidão permanente do registo automóvel relativo aos registos em vigor, emitida pela competente Conservatória, e lista de veículos automóveis associados aos membros do agregado familiar emitida pela Autoridade Tributária; 2 - O Município reserva-se o direito de solicitar os elementos complementares que julgue necessários para uma melhor avaliação do pedido de apoio social apresentado. 3 - Durante o período da concessão do apoio, o Município pode solicitar ao beneficiário a prestação de informações ou a apresentação de documentos que entenda necessários para efeitos de acompanhamento e reapreciação. Artigo 8.º Decisão A decisão sobre os pedidos de apoio ao arrendamento para estratos sociais desfavorecidos, no âmbito do presente Regulamento, é da competência do Presidente da Câmara Municipal. Artigo 9.º (Revogado.) Artigo 10.º Deveres dos/as beneficiários/as Constituem obrigações do beneficiário e demais elementos do agregado familiar: 1 - Comunicar ao Município, num prazo não superior a trinta dias, qualquer alteração dos elementos apresentados no procedimento administrativo de concessão dos apoios previstos no presente Regulamento; 2 - Entregar no Município, até ao dia oito de cada mês, o comprovativo do pagamento da renda. 3 - Residir o beneficiário de forma permanente na habitação para a qual solicita o apoio ao arrendamento. Artigo 11.º Duração do apoio 1 - O apoio ao arrendamento é atribuído pelo período de doze meses, podendo ao longo do seu período de vigência ser ajustado ou extinto, tendo em consideração eventuais alterações dos rendimentos do agregado familiar. 2 - O apoio ao arrendamento é suscetível de renovação, a requerimento do/a interessado/a. 3 - O pedido de renovação previsto no número anterior deve ser formulado, por escrito, junto do Município de Vila Verde, com a antecedência mínima de dois meses relativamente ao final do período de concessão do apoio. 4 - A decisão de renovação deve ser proferida no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da apresentação do respetivo pedido. Artigo 12.º Cálculo do apoio O apoio ao arrendamento é calculado com base na fórmula enunciada no artigo 5.º, do presente Regulamento. Artigo 13.º Apoio à renda 1 - No âmbito do presente Regulamento são estabelecidos os seguintes valores mensais de apoio à renda: QUADRO I

Escalão	Rendimento mensal Per Capita	Valor do apoio

A...	Menor ou igual a 20 % da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)...	175,00(euro)
B...	Maior que 20 % e menor ou igual a 25 % da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).	125,00(euro)
C...	Maior que 25 % e menor ou igual a 30 % da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).	100,00(euro)

2 - No caso do/a requerente beneficiar de outros apoios à renda concedidos por outras entidades públicas, o valor do apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento será ajustado até perfazer o valor máximo da renda. Artigo 14.º Cessação dos apoios 1 - São causas de cessação dos apoios atribuídos: a) O não cumprimento do «Acordo de Intervenção Social» por parte dos agregados familiares beneficiários acompanhados pela equipa do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS); b) A prestação de falsas declarações pelo/a beneficiário/a; c) (Revogado.) d) A alteração substancial e comprovada da situação socioeconómica do agregado familiar que não justifique a manutenção dos apoios, de acordo com os critérios de atribuição previstos no presente regulamento. e) A falta de pagamento da renda mensal no prazo fixado para o efeito; f) A alteração da residência permanente bem como da área de recenseamento por parte do beneficiário; g) A desistência a pedido escrito do beneficiário; h) A hospedagem, o arrendamento, o subarrendamento e sublocação total ou parcial, bem como o desenvolvimento de qualquer atividade económica na habitação; i) A inobservância do prazo para o pedido de renovação previsto no n.º 3, do artigo 11.º, do presente Regulamento. 2 - Nos casos previstos no número anterior o Município reserva-se o direito de exigir a restituição do valor correspondente aos apoios atribuídos. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 15.º Delegação de competências As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de subdelegação, nos termos previstos na lei. Artigo 16.º Dúvidas e omissões As dúvidas ou omissões que surjam quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal. Artigo 17.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato à data da sua publicação, nos termos da lei. 3171888526d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Aviso n.º 964/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso_964-2024#legislation\",\"name\":\"Aviso n.º 964/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso_964-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Aviso n.º 964/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"964/2024\",\"legislationType\":\"Aviso\",\"legislationDate\":\"2024-01-16\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"aviso_964-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_2827ea9358a7cd31a823267fe976d83d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"aviso_964-2024","title":"Aviso n.º 964/2024","shortTitle":null,"type":"AVISO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-01-16T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"964/2024","effectiveDate":"2024-01-16T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"836795020_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"964/2024","title":"Aviso n.º 964/2024","fullPath":"Aviso n.º 964/2024","slug":"diploma-964/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"836795020_text","elementKey":"text_836795020","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"836795020_text","elementId":"836795020_text","elementKey":"text_836795020","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Aviso n.º 964/2024","elementPath":"Aviso n.º 964/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Vila Verde","drReference":null,"summary":"Alteração do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"aviso_964-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"aviso_964-2024","code":"aviso_964-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]