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Artigo 24.º

Vigente desde: 15/12/2004
  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Depósito da ficha técnica da habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, por cada ficha - 15 euros;
    4. d)Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - 15 euros.

      8 de Novembro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Manuel Ribeiros da Cruz.

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