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Artigo 21.º — Produtos proibidos na venda ambulante

Vigente desde: 15/12/2004
  1. 1 -Carnes verdes, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis.
  2. 2 -Bebidas, com excepção de refrigerantes e águas minerais, quando nas suas embalagens de origem, de água e dos preparados com água à base de xaropes e, bem assim, aquelas que sejam vendidas em unidades móveis destinadas a confeccionar, na via ou espaço público e em locais fixos, para o efeito determinados pela Câmara Municipal, refeições ligeiras ou outros produtos comestíveis preparados de acordo com as regras higio-sanitárias e alimentares em vigor.
  3. 3 -Peixe, fruta e produtos hortícolas frescos, em toda a sede do concelho.
  4. 4 -Medicamentos e especialidades farmacêuticas.
  5. 5 -Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes.
  6. 6 -Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparados.
  7. 7 -Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades.
  8. 8 -Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador.
  9. 9 -Aparelhagem radioeléctrica, máquinas e utensílios eléctricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e material para instalações eléctricas.
  10. 10 -Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas.
  11. 11 -Materiais de construção, metais e ferragens.
  12. 12 -Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e seus acessórios.
  13. 13 -Combustíveis líquidos, sólidos, gasosos, com excepção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha.
  14. 14 -Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com excepção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal.
  15. 15 -Material para fotografia e cinema e artigos de óptica, oculista, relojoaria e respectivas peças separadas ou acessórios.
  16. 16 -Borracha e plásticos, em folha ou tubo, ou acessórios.
  17. 17 -Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes.
  18. 18 -Moedas e notas de banco.
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