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Artigo 34.º — Sanções

Vigente desde: 15/12/2004
  1. 1 -Constituem contra-ordenações puníveis com coima, as infracções ao disposto no presente Regulamento, que se seguem:
    1. a)A falta de asseio e higiene dos materiais de arrumação, exposição e venda, bem como a não afixação em lugar bem visível ao público da indicação do nome, morada e número do cartão do respectivo vendedor;
    2. b)O exercício da actividade de vendedor ambulante com carácter de permanência fora dos lugares devidamente sinalizados e demarcados para tal fim;
    3. c)O impedir ou dificultar o acesso, por qualquer forma, o trânsito nos locais destinados à circulação de pessoas e veículos;
    4. d)O impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte público e às paragens dos respectivos transportes públicos;
    5. e)O impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público;
    6. f)O lançamento no solo de quaisquer desperdícios, restos, lixos ou outros materiais susceptíveis de pejarem ou conspurcarem a via pública;
    7. g)A inexistência de recipientes de recolha de lixo, quando exigíveis;
    8. h)O exercício da venda ambulante a menos de 500 m dos locais indicados no artigo 18.º;
    9. i)A venda ambulante em unidades móveis, designadamente veículos, roulotes, reboques, atrelados, triciclos motorizados, velocípedes com ou sem motor, carros de mão ou unidades similares, sem a aprovação da Câmara Municipal;
    10. j)A venda ambulante de fruta e produtos hortícolas em toda a sede do concelho, fora dos mercados municipais;
    11. k)A venda ambulante dos artigos e produtos constantes do artigo 21.º;
    12. l)O exercício da venda ambulante fora das condições previstas no artigo 17.º;
    13. m)A falta de autorização válida para o exercício da venda ambulante, nos termos da lei e do presente Regulamento.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  3. 3 -No caso previsto na alínea a) do n.º 1, o montante mínimo da coima é de 24,94 euros e o máximo de 249,40 euros.
  4. 4 -No caso previsto na alínea b) do n.º 1, o montante mínimo da coima é de 24,94 euros e o máximo de 249,40 euros.
  5. 5 -No caso previsto nas alíneas c), d) e g) do n.º 1, o montante mínimo da coima é de 24,94 euros e o máximo de 249,40 euros.
  6. 6 -No caso previsto na alínea h) do n.º 1, o montante mínimo da coima é de 24,94 euros e o máximo de 249,40 euros.
  7. 7 -No caso previsto nas alíneas i), j) e k) do n.º 1, o montante mínimo da coima é de 49,88 euros e o máximo de 498,80 euros.
  8. 8 -No caso previsto na alínea l) do n.º 1, o montante mínimo da coima é de 49,88 euros e o máximo de 498,80 euros.
  9. 9 -No caso previsto na alínea m) do n.º 1, o montante mínimo da coima é de 49,88 euros e o máximo de 498,80 euros.
  10. 10 -É competente para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, designar instrutor e para aplicar as respectivas coimas, a Câmara Municipal.
  11. 11 -O produto das coimas reverte integralmente para a Câmara Municipal.
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