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Artigo 4.º — Componente Orçamental

Vigente desde: 22/08/2017
  1. 1 -Ao Orçamento Participativo é atribuído um montante anual a definir pelo executivo municipal.
  2. 2 -O Executivo Municipal compromete-se a integrar a proposta vencedora do Orçamento Participativo na proposta de Orçamento Municipal do ano subsequente ao ano da eleição da mesma.
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