A presente delimitação da REN do Município de Almeirim produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
26 de abril de 2021. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.
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(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
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