O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Voluntariado do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Considerando que:
- 1 -O Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) é reconhecido pelo seu compromisso com a responsabilidade social, integrando práticas sustentáveis e inclusivas nas suas atividades.
- 2 -O IPVC promove a conscientização ambiental, apoia iniciativas de desenvolvimento comunitário e incentiva a participação de estudantes em projetos sociais.
- 3 -A instituição também valoriza a igualdade de oportunidades e a inclusão social, implementando políticas que visam reduzir desigualdades.
- 4 -A Responsabilidade Social no IPVC é parte integrante da sua cultura organizacional, focando-se em promover o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da comunidade.
- 5 -O IPVC é certificado no âmbito do Sistema de Gestão da Responsabilidade Social (RS), segundo a NP4469.
- 6 -O presente Regulamento tem como objeto o enquadramento da atividade de voluntariado do IPVC - IPVC Voluntariado, entendendo-se por voluntariado o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço das pessoas, das famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.
- 7 -É da competência do Presidente do Politécnico “aprovar regulamentos” - artigo 92.º n.º 1 o) do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) e artigo 30.º n.º 2 p) dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
Em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, determino:
- a)A discussão pública do projeto de Regulamento de Voluntariado do Instituto Politécnico de Viana do Castelo durante o período de 30 dias, a contar da publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República;
- b)A publicitação no site do IPVC do projeto deste Regulamento, através do seguinte endereço: ipvc.pt
- c)A publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República, da consulta pública do referido projeto de Regulamento;
- d)O envio de contributos e sugestões, dentro do prazo indicado, devem ser realizados para o endereço de correio eletrónico [email protected]
O projeto de Regulamento de Voluntariado do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e o aviso para publicação na 2.ª série do Diário da República fazem parte integrante deste despacho.
20 de abril de 2026. - O Presidente do IPVC, Carlos Rodrigues.
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