Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogada a tabela de taxas e licenças municipais, aprovada pela Assembleia Municipal em 30 de Setembro de 1995 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1996, que com o presente Regulamento esteja em contradição.
Tabela anexa
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 50,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 20,00
b) Por fogo ... 15,00
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50
d) Prazo - por cada mês ou fracção ... 25,00
2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 50,00
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado:
a) Por lote ... 20,00
b) Por fogo ... 15,00
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50
d) Prazo - por cada mês ou fracção ... 25,00
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 50,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 20,00
b) Por fogo ... 15,00
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50
2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 50,00
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior em função do aumento autorizado:
a) Por lote ... 20,00
b) Por fogo ... 15,00
c) Outras utilizações - por cada metro quadra do ou fracção ... 0,50
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 50,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada mês ... 25,00
b) Por cada tipo de infra-estruturas ... 25,00
Redes de esgotos;
Redes de abastecimento de água;
Etc.
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 50,00
1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior em função do aumento autorizado:
a) Prazo - por cada mês ... 25,00
b) Por cada tipo de infra-estruturas ... 25,00
Redes de esgotos;
Redes de abastecimento de água;
Etc.
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará ... 50,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior, por cada metro quadrado ... 0,50
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 50,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
b) Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
c) Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 5,00
2 - Emissão de alvará por alteração ou aditamento a alvará de licença ou autorização ... 50,00
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior em função do aumento autorizado:
a) Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
b) Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
c) Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 5,00
QUADRO VI
Casos especiais
... Valor em euros
1 - Emissão de alvará ... 50,00
1.1 - Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística, acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,40
b) Prazo de execução - mês ou fracção ... 5,00
2 - Emissão de alvará ... 50,00
2.1 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização, acresce ao montante referido no número anterior:
a) Até 250 m2 ... 25,00
b) Mais de 250 m2 ... 0,20/m2
3 - Emissão de alvará ... 15,00
3.1 - Muros de vedação, acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por metro linear, à face da via pública ... 0,50
b) Prazo de execução - por mês ou fracção ... 5,00
4 - Emissão de alvará ... 50,00
4.1 - Postos de abastecimento de combustíveis e respectivos serviços, acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por metro quadrado de área afecta ao posto e serviços ... 0,50
b) Prazo de execução - mês ou fracção ... 5,00
c) Por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
QUADRO VII
Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de utilização e de alteração do uso
... Valor em euros
1 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações:
1.1 - Habitação ... 10,00/fogo
1.2 - Comércio, serviços, indústria e outros ... 25,00/fogo
QUADRO VIII
Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica.
... Valor em euros
1 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
a) De bebidas ... 50,00
b) De restauração ... 50,00
c) De restauração e bebidas ... 70,00
d) De restauração e bebidas com dança ... 100,00
e) De restauração e de bebidas com fabrico pró prio de pastelaria, panificação e gelados ... 120,00
2 - Emissão de licença de utilização ou autorização e sua alterações, por cada estabelecimento alimentar, não alimentar e prestação de serviços ... 120,00
3 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro, meio complementar de alojamento turístico e unidades comerciais de dimensão relevante ... 350,00
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor em euros
1 - Emissão de licença parcial ... 50,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.
QUADRO X
Prorrogações
... Valor em euros
1 - Prorrogação do prazo de execução de obras - conforme o n.º 2 do artigo 53.º e n.º 4 do artigo 58.º:
Acto de averbamento ... 50,00
Por mês ou fracção ... 5,00
2 - Prorrogação do prazo para a execução da obra em fase de acabamentos - conforme o n.º 3 do artigo 53.º e n.º 5 do artigo 58.º:
Acto de averbamento ... 50,00
Por mês ou fracção ... 5,00
3 - Prorrogação do prazo de execução de obras em consequência de alteração da licença ou autorização - conforme o n.º 4 do artigo 53.º e n.º 6 do artigo 58.º:
Acto de averbamento ... 50,00
Por mês ou fracção ... 5,00
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor em euros
1 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas ... 50,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada mês ou fracção ... 5,00
QUADRO XII
Procedimentos de comunicação prévia, de informação prévia, de licença ou de autorização administrativa
... Valor em euros
1 - Pedido de informação prévia:
a) Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização em terreno de área inferior a 2500 m2 ... 50,00
b) Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização em terreno de área entre 2500 m2 e 5000 m2 ... 70,00
c) Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização em área superior a 5000 m2 ... 100,00
2 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização das demais operações urbanísticas e obras de edificação:
a) Para moradia unifamiliar ... 25,00
b) Para todas as restantes ... 50,00
3 - Apresentação do pedido de comunicação prévia ... 10,00
4 - Apresentação do pedido de autorização ... 10,00
5 - Apresentação do pedido de licença ... 10,00
6 - Apresentação do pedido de licença ou autorização nos casos especiais - quadro VI ... 10,00
QUADRO XIII
Ocupação do domínio público municipal por motivo de obras
... Valor em euros
1 - Emissão de alvará ... 25,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior por colocação de andaimes, gruas, guindastes, resguardos, depósitos de inertes ou outro tipo de ocupação por metro quadrado ou fracção de projecção sobre o domínio público e por cada mês ou fracção ... 0,50
QUADRO XIV
Vistorias
... Valor em euros
1 - Pedido de vistoria a realizar para efeito de emissão de licença ou autorização de utilização, ou condições de salubridade, suas alterações:
1.1 - Para habitação ... 40,00
1.1.2 - Acresce por cada fogo em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10,00
1.2 - Para comércio ou serviços ... 50,00
1.2.1 - Acresce por unidade até 100 m2 em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
1.2.2 - Acresce por fracção de 50 m2 ... 5,00
1.3 - Para armazéns ou indústrias ... 100,00
2 - Pedido de vistoria para efeito de emissão de licença ou autorização de utilização, suas alterações, relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 100,00
Com dança ... 500,00
Com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados ... 200,00
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
3 - Pedido de vistoria para efeito de emissão de licença ou autorização de utilização, suas alterações, relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares, não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento ... 200,00
3.1 - Acresce ao montante referido no número anterior por fracção de 10 m2 de área bruta de construção ... 5,00
4 - Pedido de vistoria para efeito de emissão de licença ou autorização de utilização, suas alterações, relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico e unidades comerciais de dimensão relevante ... 500,00
4.1 - Acresce ao montante referido no número anterior por fracção de 10 m2 de área bruta ... 5,00
5 - Outros pedidos de vistoria não previstos nos números anteriores ... 200,00
QUADRO XV
Operações de destaque
... Valor em euros
1 - Por pedido ou reapreciação ... 25,00
2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 60,00
QUADRO XVI
Recepção de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Por pedido de recepção provisória de obras de urbanização ... 50,00
1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10,00
2 - Por pedido de recepção definitiva de obras de urbanização ... 50,00
2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10,00
3 - Outros pedidos de recepção:
Provisória ... 50,00
Definitiva ... 50,00
4 - Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 50,00
QUADRO XVII
Serviços administrativos prestados no âmbito dos procedimentos de licença e autorização
... Valor em euros
1 - Registo de entrada de requerimento, exposição, reclamação, queixa ou qualquer outra petição - por cada ... 5,00
2 - Fornecimento de segundas vias de qualquer documento - por cada folha ... 1,00
3 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada acto ... 1,00
4 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 30,00
4.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
5 - Outras certidões ... 20,00
5.1 - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
6 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha ... 0,50
6.1 - Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ... 0,50
7 - Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4:
Papel transparente ... 1,00
Papel ozalide ... 0,50
7.1 - Cópia simples de peças desenhadas, por metro quadrado, noutros formatos:
Papel transparente ... 2,00
Papel ozalide ... 1,00
7.2 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha:
Papel transparente ... 5,00
Papel ozalide ... 1,50
7.3 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por metro quadrado:
Papel transparente ... 5,00
Papel ozalide ... 5,00
8 - Fornecimento de plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha ... 5,00
9 - Fornecimento do Plano Director Municipal, por carta:
Papel transparente ... 15,00
Papel ozalide ... 10,00
Suporte informático ... 25,00
10 - Fornecimento de ortofotomapas em papel fotográfico:
Formato A1 ... 10,00
11 - Fornecimento de ortofotomapas em papel de 100 g:
Formato A3 ... 10,00
Formato A4 ... 5,00
12 - Fornecimento de mapas temáticos existentes no SMIG:
Por metro quadrado ... 30,00
Formato A3 ... 25,00
Formato A4 ... 15,00
13 - Pedido de medição dos níveis sonoros nos termos do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro - o preço estabelecido será devolvido ao reclamante sempre que o relatório final da medição acústica conclua pela procedência da reclamação ... 250,00
14 - Outros serviços ou actos não especialmente nestatabela ... 10,00