O disposto no presente Regulamento aplica-se, com as devidas adaptações, aos procedimentos de alienação em propriedade plena de lotes municipais destinados a autoconstrução própria e permanente que se encontrem em curso.
O disposto no presente Regulamento aplica-se, com as devidas adaptações, aos procedimentos de alienação em propriedade plena de lotes municipais destinados a autoconstrução própria e permanente que se encontrem em curso.