- 1 -As fases essenciais do procedimento são:
- a)A sessão de pré-conciliação;
- b)A sessão de conciliação;
- c)O acordo parcial, total, ou não acordo.
- 2 -As fases do procedimento podem ocorrer na mesma data ou ser realizadas em datas distintas.
Artigo 16.º — Fases do procedimento de resolução do conflito
Vigente desde: 10/04/2025