- 1 -Os encargos resultantes da aplicação do presente Regulamento serão suportados por verbas a inscrever anualmente, na medida do necessário, no orçamento da Câmara Municipal de Povoação.
- 2 -Os escalões, capitações e montantes das bolsas de estudo serão anualmente revistos, mediante proposta da Câmara Municipal a submeter à aprovação da Assembleia Municipal.
Artigo 14.º — Orçamento
Vigente desde: 15/12/2004