O presente Regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I (a que se reporta o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do Município de Povoação)
Quadro I
Escalões ... Capitações (rendimento per capita/mensal) ... Bolsa/anual
I ... Até 150 euros ... 1 250 euros
II ... Até 200 euros ... 1 000 euros
III ... Até 250 euros ... 500 euros