Para aceder à atribuição de apoio em Regime de Residência Partilhada serão considerados cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Seja família unipessoal;
- b)Reúna as condições de acesso estabelecidas no artigo 7.º
Artigo 49.º — Condições de acesso
Vigente desde: 28/04/2026