Saltar para o conteúdo principal

Artigo 67.º — Dados pessoais

Vigente desde: 28/04/2026
  1. 1 -O Município de Barcelos pode, para efeitos de confirmação dos dados do arrendatário ou arrendatários da habitação e dos membros do respetivo agregado familiar, solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), informação sobre a composição e os rendimentos do agregado familiar e a titularidade de bens móveis ou imóveis, através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública, ou através de envio de ficheiro, com referência aos números de identificação fiscal dos arrendatários da habitação e dos membros do respetivo agregado familiar, não podendo o prazo de prestação da informação solicitada ultrapassar os 30 dias.
  2. 2 -O Município de Barcelos é responsável pela receção e o processamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos de contratação do arrendamento apoiado, devendo adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteção dos mesmos contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados e para conservar os dados apenas pelo período estritamente necessário à prossecução da finalidade a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados (doravante RGPD).
  3. 3 -O tratamento dos dados pelo Município de Barcelos depende de autorização da Comissão Nacional para a Proteção de Dados, nos termos do RGPD.
  4. 4 -Qualquer pessoa tem direito a conhecer o conteúdo dos registos que lhe digam respeito e a obter junto de quem os detém a correção de inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e o complemento de omissões, nos termos do RGPD.
  5. 5 -O acesso à informação por terceiros está sujeito ao disposto no RGPD.
  6. 6 -O Município de Barcelos obriga-se a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e todos os elementos de natureza pessoal que obtenha, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.
Comparar versões deste artigo