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Artigo 84.º — Requisitos para apresentação de propostas

Vigente desde: 28/04/2026
  1. 1 -Durante o período de consulta pública de arrendamento, podem apresentar ao Município as propostas de contratualização de arrendamento habitacional, as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da respetiva natureza jurídica, com poderes bastantes para dar de arrendamento imóveis localizados no concelho de Barcelos e que cumpram as condições legais necessárias para o efeito, bem como as demais definidas no presente título.
  2. 2 -À data da celebração dos contratos de arrendamento com o Município de Barcelos, os imóveis devem, cumulativamente, reunir as seguintes condições mínimas:
    1. a)Serem frações autónomas de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal ou serem unidades independentes distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública;
    2. b)Terem a situação fiscal regularizada, bem como os registos devidos, nomeadamente a inscrição na matriz e no registo predial;
    3. c)Cumprirem com as condições mínimas de segurança, salubridade e conforto fixadas na portaria a que faz referência a alínea a) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 68/2019 de 22 de maio, na sua redação atual;
    4. d)Terem autorização de utilização para habitação, salvo se legalmente dispensado;
    5. e)Disporem de certificado energético;
    6. f)Deter apólice de seguro multirrisco em vigor;
    7. g)Estarem livres e desocupados de pessoas e de bens.
  3. 3 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, podem os herdeiros de herança indivisa apresentar propostas para arrendamento de imóveis que se encontrem ainda inscritos e registados em nome de herança indivisa, desde que todos os herdeiros manifestem o seu acordo expresso à celebração de contrato de arrendamento com o Município nos termos do presente título.
  4. 4 -Os contratos de arrendamento, bem como as respetivas propostas, de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto, deverão ser subscritos pelo usufrutuário, assim como pelo nu-proprietário.
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