Art.º 90 · Aviso n.º 9716/2026/2 — Vistoria técnica do imóvel

1 -A vistoria técnica do imóvel é realizada por, pelo menos, um técnico devidamente habilitado, nomeado pelo Município de Barcelos, tendo em vista, entre outras finalidades, determinar o estado de conservação, as condições de habitabilidade e a área bruta privativa do imóvel, realizar registos fotográficos do seu interior e verificar a sua conformidade com o que foi indicado na proposta apresentada nos termos do artigo 87.º
2 -No prazo mencionado no n.º 3 do artigo 89.º, o candidato pode indicar, igualmente, um técnico devidamente habilitado para acompanhar a vistoria técnica.
3 -As conclusões da vistoria técnica realizada nos termos do presente artigo, deverão ser reduzidas a escrito em ficha técnica assinada pelo técnico nomeado pelo Município de Barcelos e, havendo, pelo técnico indicado pelo candidato. Caso o candidato não indique qualquer técnico, a ficha técnica deverá ser assinada pelo próprio candidato.
4 -A ficha técnica regulada pelo presente artigo, adota, relativamente ao estado de conservação, o modelo de ficha de avaliação do nível de conservação de edifícios, aprovado pela Portaria n.º 1192.º-B/2006, de 3 de novembro, e faz parte integrante do contrato de arrendamento a celebrar.

Artigo 90.º — Vistoria técnica do imóvel