- 1 -A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, promover todos os meios que legalmente entenda convenientes e necessários à verificação dos pressupostos em que assentam os incentivos e benefícios estabelecidos no presente Regulamento.
- 2 -O Município ao tomar conhecimento, por comunicação da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pampilhosa da Serra ou por outra via, da alteração das condições que levaram à atribuição dos incentivos e benefícios, suspenderá, imediatamente, o gozo dos incentivos e benefícios, podendo os beneficiários serem responsáveis pela devolução de montantes indevidamente recebidos ou pela devolução de taxas municipais indevidamente isentadas.
Artigo 11.º — Controlo
Vigente desde: 21/05/2021