- 1 -Os veículos afectos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do capítulo IV do presente Regulamento.
- 2 -A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, para efeitos de averbamento do alvará.
- 3 -A licença do táxi e o alvará, ou a sua cópia certificada, devem estar a bordo do veículo.
Artigo 6.º — Licenciamento dos veículos
Vigente desde: 06/02/2003