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Artigo 39.º — Omissões

Vigente desde: 13/05/2022
  1. 1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas ou integradas por deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com delegação de poderes, ouvidos os serviços incumbidos da gestão do Parque de Caravanismo de Almodôvar.
  3. 3 -O anexo que constitui o presente Regulamento é parte integrante do mesmo, podendo ser alterado ou retificado mediante deliberação da Câmara Municipal.
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