- a)O recurso às modernas tecnologias de informação constitui um elemento da maior importância na modernização administrativa e técnica do município.
- b)O processo de informatização integra-se no processo mais geral de organização e modernização técnica e administrativa dos serviços.
Tal processo deverá ser dirigido segundo um programa coerente, de acordo com as prioridades definidas pela Câmara Municipal, visando a melhoria do atendimento e do serviço prestado directamente ao público e da gestão económico-financeira municipal, a elevação qualitativa do sistema de planeamento físico e de desenvolvimento socioeconómico do município e a simplificação e modernização técnico-administrativa.
Artigo 11.º — Informática e sistemas de comunicação
Vigente desde: 08/02/2002