O presente Regulamento entra em vigor em simultâneo com a macroestrutura do município, após aprovação pela Câmara e Assembleia Municipal, publicação no Diário da República e respectiva publicação no Boletim Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor em simultâneo com a macroestrutura do município, após aprovação pela Câmara e Assembleia Municipal, publicação no Diário da República e respectiva publicação no Boletim Municipal.