Com a publicação do presente regulamento fica expressamente revogado o Despacho n.º 1228/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 13 de janeiro de 2011.
Com a publicação do presente regulamento fica expressamente revogado o Despacho n.º 1228/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 13 de janeiro de 2011.