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Artigo 23.º — Contrato

Vigente desde: 13/05/2022
  1. 1 -A formalização da aceitação da habitação é efetuada por contrato de arrendamento escrito e assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro.
  2. 2 -O contrato é assinado em duplicado, ficando cada uma das partes na posse de um exemplar.
  3. 3 -O interessado deve cumprir, à data de celebração do contrato, todas as condições de acesso, devendo, para tal, apresentar os elementos requeridos no âmbito do artigo 14.º, caso não estejam devidamente atualizados.
  4. 4 -O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU.
  5. 5 -Compete aos tribunais administrativos conhecer as matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado.
  6. 6 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito, sempre que possível através de documento eletrónico com assinatura eletrónica qualificada, e contém, pelo menos, as seguintes menções:
    1. a)O regime legal do arrendamento;
    2. b)A identificação do senhorio;
    3. c)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;
    4. d)A identificação e a localização do locado;
    5. e)O prazo do arrendamento;
    6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
    7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
    8. h)A periodicidade de declaração de rendimentos do agregado familiar, que não pode ser superior a três anos.
    9. i)A menção expressa às causas de resolução do contrato;
    10. j)A menção expressa de que o arrendatário toma conhecimento do teor do Regulamento Municipal de Habitação Social do Município de Mogadouro, e que se compromete ao seu cumprimento;
    11. k)A data de celebração.
  7. 7 -Do contrato de arrendamento, assim como dos recibos de renda, quando a eles haja lugar, deve igualmente constar, para efeitos meramente informativos, o valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio.
  8. 8 -Nos casos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do presente regulamento, a habitação pode ser atribuída em arrendamento mediante registo em livro ou em suporte informático contendo a identificação dos indivíduos e dos membros dos agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda.
  9. 9 -Quando se trate de cônjuge ou situação análoga, o contrato é preferencialmente celebrado em nome de ambas as partes.
  10. 10 -Quando em função da fórmula a aplicar o valor da renda não corresponda a uma quantia certa em euros, a mesma é, nos termos da lei, arredondada para a unidade de euro imediatamente superior.
  11. 11 -As alterações ao contrato, subsequentes à sua celebração, são formalizadas por adendas ao mesmo.
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