Competências do Gabinete de Veterinária:
- a)Assegurar a vacinação dos canídeos;
- b)Fiscalizar e controlar a venda de peixe, carne e outros produtos no mercado municipal;
- c)Promover a criação, fiscalização e administração do canil municipal;
- d)Inspeccionar e fiscalizar os aviários, veículos de transporte de produtos alimentares e outros locais onde se abate, industrializa ou comercializa carne ou produtos derivados;
- e)Assegurar a captura de animais vadios nocivos à saúde que vagueiem na via pública;
- f)Promover e organizar concursos pecuniários no cumprimento de deliberações do executivo municipal;
- g)Cooperar no licenciamento dos estabelecimentos sujeitos a licenciamento nos termos da legislação em vigor;
- h)Promover a execução das medidas de profilaxia animal;
- i)Dar conhecimento à Câmara Municipal de todas as ocorrências nos serviços a seu cargo e propor as providências que entender por convenientes.